ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RESOLUÇÃO Nº 008/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMUDICA
RESOLUÇÃO Nº 008/2026
Dispõe sobre a aprovação da atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Viçosa e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMUDICA DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância –, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância;
CONSIDERANDO a importância do planejamento e da articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Viçosa, enquanto instrumento orientador das políticas públicas municipais voltadas às crianças de zero a seis anos;
CONSIDERANDO que a atualização do PMPI integra as ações e entregas relacionadas à Edição 2025-2028 do Selo UNICEF, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a atualização do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, apresentada, apreciada e aprovada pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, na 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de setembro de 2026.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI constitui instrumento de planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas municipais destinadas à promoção do desenvolvimento integral e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 3º O COMUDICA acompanhará, no âmbito de suas atribuições, a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
Art. 4º A atualização do PMPI integra as ações e entregas relacionadas à Edição 2025-2028 do Selo UNICEF, constituindo instrumento de fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/RN, 16 de setembro de 2026.
ÉRIKA CRISTINA TURIBIO SILVA
Presidente do COMUDICA
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:C4DF1701