ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 18,62% (dezoito virgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo I da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a janeiro de 2024.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 28 de fevereiro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
ANOS |
0 A 4 |
5 A 9 |
10 A 14 |
15 A 19 |
20 A 24 |
25 A 30 |
|
CARGO/NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
PME - I |
3.420,63 |
3.625,87 |
3.843,42 |
4.074,03 |
4.318,47 |
4.966,24 |
|
PME - II |
3.625,87 |
3.843,42 |
4.074,03 |
4.318,47 |
4.577,58 |
5.264,22 |
|
PME - III |
3.843,42 |
4.074,03 |
4.318,47 |
4.577,58 |
4.852,23 |
5.580,06 |
|
PME - IV |
4.074,03 |
4.318,47 |
4.577,58 |
4.852,23 |
5.143,36 |
5.914,86 |
|
PME - V |
4.318,47 |
4.577,58 |
4.852,23 |
5.143,36 |
5.451,96 |
6.269,75 |
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 28 de fevereiro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:C4EB23B4