ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 255/2026

Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal de Itaú/RN, José Roberto Dias Pinheiro, para viagem oficial à cidade de Natal/RN.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, a Senhora Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 582/22, que dispõe sobre os valores das diárias e concessão;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, da Resolução nº. 028/2020 – TCE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento emergencial do Prefeito para ir à Caixa Econômica Federal, para tratar de assuntos de interesse do Município na cidade de Natal/RN, nos termos do art. 2º, I, da Lei 00582/2022;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° AUTORIZAR em favor do Prefeito, JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, a diária a seguir mencionada, para custear as despesas decorrentes de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, com a finalidade de comparecer à Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.

 

Período: 17 de julho de 2026

Saída: 6h

Total das Diárias: 01 (uma) diária

Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)

Valor Total das Diárias: R$ 600,00 (seiscentos reais)

 

Art. 2º O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 9º, caput, da Lei Municipal 00582/2022.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Itaú/RN, em 16 de julho de 2026.

 

ARLINDA DA CONCEIÇÃO OLIVERA DA SILVA PRAXEDES

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Planejamento 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:C4EFA563