ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.014 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio municipal, a entidade que menciona.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno do patrimônio municipal, medindo 400 m² (Quatrocentos metros quadrados), a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios, para construção da Capela de Nossa Senhora das Graças, no Conjunto Sebastião Araújo, bairro Novo Horizonte.

 

§1 – O terreno do patrimônio municipal está localizado no Conjunto Sebastião Araújo, bairro Novo Horizonte, e tem os seguintes limites e dimensões:

 

Ao NORTE: com Adriana Marçal, medindo 20,00 m;

Ao SUL: com terreno pertencente a Prefeitura Municipal, medindo 20,00 m;

Ao LESTE: com a Rua Paulo Simão Bezerra, medindo 20,00 m;

Ao OESTE: com Ana Maria da C. Pereira e Maria das Graças de O. Pereira, medindo 20,00 m.

 

Art. 2º - Na hipótese de, para que a doação de que trata esta Lei venha surtir os efeitos legais dependa de outros procedimentos complementares, providências cabíveis poderão ser adotadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:C5053D2C