ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.014 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o terreno do patrimônio municipal, medindo 400 m² (Quatrocentos metros quadrados), a Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios, para construção da Capela de Nossa Senhora das Graças, no Conjunto Sebastião Araújo, bairro Novo Horizonte.
§1 – O terreno do patrimônio municipal está localizado no Conjunto Sebastião Araújo, bairro Novo Horizonte, e tem os seguintes limites e dimensões:
Ao NORTE: com Adriana Marçal, medindo 20,00 m;
Ao SUL: com terreno pertencente a Prefeitura Municipal, medindo 20,00 m;
Ao LESTE: com a Rua Paulo Simão Bezerra, medindo 20,00 m;
Ao OESTE: com Ana Maria da C. Pereira e Maria das Graças de O. Pereira, medindo 20,00 m.
Art. 2º - Na hipótese de, para que a doação de que trata esta Lei venha surtir os efeitos legais dependa de outros procedimentos complementares, providências cabíveis poderão ser adotadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:C5053D2C