ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022
REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o disposto no §3º, do art. 56 da Lei Complementar 008/2013.
Art. 2º A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS municipal, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta Lei e os seguintes parâmetros:
I – A Taxa de Administração será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
II - Fica o Instituto autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
III – Fica autorizada a reversão dos recursos relativos à Taxa de Administração, mantidos por meio da Reserva Administrativa de que trata o § 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 1º Fica autorizada que a Taxa de Administração prevista no inciso I do caput, seja elevada em 20% (vinte por cento), nos termos do §5º, do art. 15, da PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Incluído pela Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18/08/2020).
§ 2º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o § 1º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas no § 6° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir.
§ 3º A elevação da Taxa de Administração de que trata o § 1º observará os parâmetros contidos no § 7° do Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, ou outro que vier a lhe substituir.
§ 4º Aplicam-se as demais disposições contidas no Art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.
Art. 3° O ente federativo deverá adotar os procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto na Portaria n° 19.451, de 18 de agosto de 2020 do Ministério da Economia e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no art. 1° desta Lei, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente à sua aprovação.
Art. 4º. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 21 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO I
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CARGO EM COMISSÃO |
QUANT. |
SUBSÍDIO |
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Diretor da Unidade Mista de Saúde |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
01 |
R$ 1.800,00 |
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO II
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO GRATIFICADA |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor da Unidade Mista de Saúde |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
01 |
R$ 1.500,00 |
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO III
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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NOMENCLATURA ANTIGA |
NOMENCLATURA ATUALIZADA |
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Diretor de Centro de Saúde |
Diretor da Unidade Mista de Saúde |
|
Diretor de Setor de Pessoal |
Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas |
São Vicente/RN, 14 de dezembro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C50AECF4