ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2017

LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº 404/2017 - PEDRA GRANDE/RN

 

Dispõe sobre a fusão das secretarias municipais de Turismo e Saneamento e Meio Ambiente, criando-se o cargo de Secretário Adjunto na nova secretaria.

 

O Prefeito Municipal de Pedra Grande/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintas:

 

I - A Secretaria Municipal de Turismo;

 

II - A Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único. Ficam extintos os cargos de Secretário de Turismo e Secretário de Saneamento e Meio Ambiente;

 

Art. 2º Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente acumulará as funções e competências de ambas as secretarias.

 

Parágrafo Único. O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos e entidades extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos aos órgãos que absorverem as suas competências, bem como os respectivos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e despesas.

 

Art. 3º Ficam criados os cargo de Secretário de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente e Secretário Adjunto de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente;

 

Art. 4º O Secretário Adjunto de Turismo, Saneamento e Meio Ambiente será o substituto legal do Secretário.

 

Art. 5º As dotações orçamentárias existentes para ambas as secretarias destinar-se-á à nova secretaria.

 

Art. 6º Ficam assim fixadas as remunerações:

 

I - Para o secretário, R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

II - Para o secretário adjunto, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Grande/RN, aos 12 de Janeiro de 2017

 

Republicado por incorreção


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:C511A974