ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.231, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Art. 1º Fica acrescentado os artigos 4º-A e 4º-B à Lei Ordinária n.º 1.190, de 29 de janeiro de 2021 a seguinte redação:
Art. 4º - A. Fica o município de Jardim do Seridó autorizado a firmar um novo convênio com vigência de 03 (três) meses, mediante acordo entre os partícipes com efeito retroativo à 13 de julho de 2021, podendo tal convênio ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até que cesse os efeitos da pandemia do novo coronavírus (SARS COV 2).
Parágrafo Único. As demais regras previstas nessa Lei se aplicam, no que couber, ao convênio que trata esse artigo.
Art. 4-B – A assinatura do convênio que trata o Art. 4º-A dessa lei fica condicionada à aprovação de sua minuta pelo Conselho Municipal de Saúde de Jardim do Seridó que será instado a se manifestar.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à 13 julho de 2021.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 20 de agosto de 2021. 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:C52E759B