ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 243/2025

DECRETO Nº 243 DE 19 de julho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), por Excesso de Arrecadação para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.000,00 (um milhão, cento e dois mil reais), por Excesso de Arrecadação destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.102.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

57.000,00

 

2017 Manutenção das Ações do Salário Educação - QSE

57.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

57.000,00

06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica

995.000,00

 

2045 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 70%

995.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

995.000,00

09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

50.000,00

 

2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

50.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16603110

0001

50.000,00

 

Pureza/RN, 19 de julho de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:C539D57B