ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E ESTABELECE NORMAS PARA SUA FINALIDADE, RECEITAS, GESTÃO, APLICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR do Município de São Vicente/RN, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica e integrante do orçamento municipal.

§ 1º. O FUMTUR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, ou ao órgão que vier a substituí-la.

§ 2º. O Fundo terá por finalidade financiar programas, projetos, ações e investimentos relacionados à Política Municipal de Turismo.

§ 3º. O FUMTUR não possuirá autonomia administrativa, quadro próprio de pessoal ou capacidade para celebrar contratos em nome próprio.

§ 4º. Os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial serão praticados pelo Município, por intermédio do órgão gestor e das autoridades competentes.

 

Art. 2º. A criação do FUMTUR justifica-se pela necessidade de:

I — assegurar programação financeira específica para a Política Municipal de Turismo;

II — conferir maior transparência e rastreabilidade às receitas e despesas destinadas ao turismo;

III — facilitar a captação e a aplicação de recursos oriundos de transferências, convênios, emendas e outras fontes legalmente admitidas;

IV — fortalecer o planejamento, a participação social e o controle da execução das ações turísticas.

Parágrafo único. O FUMTUR observará a legislação orçamentária, financeira, contábil e de responsabilidade fiscal aplicável aos fundos especiais. A Lei nº 4.320/1964 define fundo especial como o produto de receitas especificadas vinculado, por lei, à realização de objetivos ou serviços determinados.

 

Art. 3º. O FUMTUR atuará em articulação com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, respeitadas as competências do órgão gestor, do ordenador de despesas, do controle interno e dos órgãos de controle externo.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º. Constituem objetivos do FUMTUR:

I — apoiar o planejamento e o desenvolvimento sustentável do turismo;

II — promover a elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Turismo;

III — financiar estudos, diagnósticos, inventários e pesquisas turísticas;

IV — apoiar a criação, qualificação e promoção de roteiros e produtos turísticos;

V — financiar sinalização turística, acessibilidade e infraestrutura de apoio;

VI — valorizar o patrimônio histórico, cultural, natural, paisagístico e imaterial;

VII — promover a qualificação de trabalhadores, empreendedores, condutores e agentes públicos;

VIII — apoiar o empreendedorismo, a economia criativa, a inovação e a sustentabilidade;

IX — promover ações de comunicação, divulgação e marketing turístico institucional;

X — fortalecer a participação do Município em programas de regionalização do turismo e em instâncias de governança regional;

XI — apoiar eventos de comprovada relevância para o desenvolvimento turístico municipal;

XII — financiar outras ações compatíveis com a Política Municipal de Turismo.

Parágrafo único. As ações financiadas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, a Lei Orçamentária Anual — LOA e os planos e programas de turismo aplicáveis.

 

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS

 

Art. 5º. Constituem receitas do FUMTUR:

I — dotações orçamentárias próprias;

II — créditos adicionais que lhe forem destinados;

III — transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;

IV — recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e instrumentos congêneres;

V — emendas parlamentares, observada a finalidade e o instrumento de transferência correspondente;

VI — doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções admitidos em lei;

VII — receitas provenientes de eventos, projetos ou atividades turísticas, quando legalmente destinadas ao Fundo;

VIII — rendimentos de aplicações financeiras;

IX — saldos financeiros de exercícios anteriores;

X — outras receitas legalmente destinadas ao FUMTUR.

§ 1º. Esta Lei não institui tributo, taxa, preço público, contribuição ou vinculação automática de percentual de impostos ou de transferências tributárias.

§ 2º. É vedada a vinculação de receitas de impostos ao FUMTUR, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.

§ 3º. A aceitação de doações ou contribuições ficará condicionada à inexistência de encargos incompatíveis com o interesse público e à observância das normas de integridade, transparência e conflito de interesses.

 

Art. 6º. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta bancária específica e movimentados conforme as normas de contabilidade pública, tesouraria e controle financeiro do Município.

 

Art. 7º. O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 8º. Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei e nas ações previstas no planejamento municipal.

§ 1º. A aplicação dos recursos dependerá de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

§ 2º. As despesas observarão o PPA, a LDO, a LOA, os créditos adicionais regularmente aprovados e as metas fiscais do Município.

§ 3º. O FUMTUR não poderá ser utilizado para custear despesas estranhas à Política Municipal de Turismo ou despesas ordinárias da Secretaria que não estejam diretamente vinculadas a programas, projetos ou ações turísticas.

 

Art. 9º. A aplicação dos recursos observará plano anual de aplicação elaborado pelo órgão gestor e submetido ao COMTUR para apreciação quanto às diretrizes e prioridades da Política Municipal de Turismo.

Parágrafo único. A manifestação do COMTUR não substitui os atos administrativos de contratação, empenho, liquidação, pagamento, ordenação de despesas ou prestação de contas.

 

Art. 10. A concessão de apoio financeiro, premiação, auxílio, subvenção ou benefício a terceiros dependerá de:

I — previsão legal e orçamentária;

II — critérios objetivos e previamente divulgados;

III — procedimento compatível com a natureza do benefício;

IV — observância dos princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e isonomia;

V — prestação de contas, quando exigida pela legislação ou pelo instrumento de transferência.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO E DO COMTUR

 

Art. 11. Compete ao órgão gestor do FUMTUR:

I — elaborar o plano anual de aplicação dos recursos;

II — executar as ações aprovadas no orçamento;

III — instruir os processos de contratação, parceria, transferência ou apoio;

IV — manter registros contábeis, financeiros e patrimoniais individualizados;

V — elaborar relatórios de execução;

VI — disponibilizar informações ao COMTUR;

VII — promover a transparência ativa da gestão do Fundo;

VIII — atender às determinações dos órgãos de controle.

 

Art. 12. Compete ao COMTUR, observada sua lei instituidora:

I — propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;

II — apreciar o plano anual de aplicação;

III — acompanhar a execução das ações financiadas;

IV — solicitar informações e documentos necessários ao controle social;

V — apreciar os relatórios de execução;

VI — formular recomendações para aperfeiçoamento da gestão;

VII — registrar e publicar suas deliberações relativas ao FUMTUR.

§ 1º. O COMTUR não poderá movimentar contas bancárias, ordenar despesas, realizar empenhos, liquidar despesas ou efetuar pagamentos.

§ 2º. As manifestações do COMTUR terão natureza de participação e controle social, sem prejuízo das competências legais das autoridades administrativas.

§ 3º. Os prazos, quóruns e procedimentos de manifestação do COMTUR serão aqueles previstos em sua lei instituidora e em seu Regimento Interno.

 

Art. 13. Enquanto o COMTUR não estiver formalmente instalado, o órgão gestor poderá praticar apenas os atos necessários à implantação administrativa e orçamentária do FUMTUR, vedada a execução de despesas discricionárias não previstas no planejamento municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONTRATAÇÕES E PARCERIAS

 

Art. 14. As contratações de bens, serviços e obras custeadas com recursos do FUMTUR serão realizadas pelo Município, por meio do órgão competente, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos regulamentos municipais aplicáveis. A Lei nº 14.133/2021 alcança os fundos especiais e as contratações da Administração Pública municipal.

 

Art. 15. As parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável, inclusive quanto ao plano de trabalho, seleção, celebração, monitoramento, avaliação e prestação de contas.

 

Art. 16. Os instrumentos de transferência de recursos deverão indicar, no mínimo:

I — objeto;

II — finalidade;

III — valor;

IV — cronograma de execução;

V — obrigações das partes;

VI — critérios de acompanhamento;

VII — forma de prestação de contas;

VIII — hipóteses de suspensão, rescisão e devolução dos recursos.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 17. A gestão do FUMTUR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle social.

 

Art. 18. O órgão gestor publicará, no Portal da Transparência ou em outro meio oficial, informações sobre:

I — receitas arrecadadas;

II — despesas empenhadas, liquidadas e pagas;

III — projetos e ações financiados;

IV — contratos, convênios e parcerias;

V — beneficiários dos recursos;

VI — resultados alcançados;

VII — saldo financeiro disponível;

VIII — relatórios e prestações de contas.

 

Art. 19. O órgão gestor elaborará relatório anual de execução do FUMTUR, que será encaminhado ao COMTUR para apreciação e disponibilizado ao público.

Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:

I — receitas por fonte;

II — despesas por programa ou ação;

III — metas previstas e resultados alcançados;

IV — contratos e parcerias celebrados;

V — saldo financeiro;

VI — eventuais saldos devolvidos ou reprogramados.

Art. 20. A prestação de contas observará a legislação financeira, orçamentária e contábil, as normas do controle interno municipal e as determinações do Tribunal de Contas competente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. É vedada a utilização dos recursos do FUMTUR:

I — em finalidade estranha à Política Municipal de Turismo;

II — em despesa sem previsão orçamentária;

III — em benefício sem critérios objetivos;

IV — em despesas incompatíveis com a legislação financeira ou administrativa;

V — em finalidade diversa daquela prevista no instrumento de transferência.

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, sem alterar as competências legalmente atribuídas ao COMTUR.

 

Art. 23. A execução desta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e compatibilidade com o PPA, a LDO, a LOA e as metas fiscais.

Parágrafo único. A instituição e o funcionamento de fundos devem estar integrados ao planejamento e ao orçamento municipal.

 

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de setembro de 2026.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C54B5E70