ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/2026, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E ESTABELECE NORMAS PARA SUA FINALIDADE, RECEITAS, GESTÃO, APLICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR do Município de São Vicente/RN, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica e integrante do orçamento municipal.
§ 1º. O FUMTUR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, ou ao órgão que vier a substituí-la.
§ 2º. O Fundo terá por finalidade financiar programas, projetos, ações e investimentos relacionados à Política Municipal de Turismo.
§ 3º. O FUMTUR não possuirá autonomia administrativa, quadro próprio de pessoal ou capacidade para celebrar contratos em nome próprio.
§ 4º. Os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial serão praticados pelo Município, por intermédio do órgão gestor e das autoridades competentes.
Art. 2º. A criação do FUMTUR justifica-se pela necessidade de:
I — assegurar programação financeira específica para a Política Municipal de Turismo;
II — conferir maior transparência e rastreabilidade às receitas e despesas destinadas ao turismo;
III — facilitar a captação e a aplicação de recursos oriundos de transferências, convênios, emendas e outras fontes legalmente admitidas;
IV — fortalecer o planejamento, a participação social e o controle da execução das ações turísticas.
Parágrafo único. O FUMTUR observará a legislação orçamentária, financeira, contábil e de responsabilidade fiscal aplicável aos fundos especiais. A Lei nº 4.320/1964 define fundo especial como o produto de receitas especificadas vinculado, por lei, à realização de objetivos ou serviços determinados.
Art. 3º. O FUMTUR atuará em articulação com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, respeitadas as competências do órgão gestor, do ordenador de despesas, do controle interno e dos órgãos de controle externo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. Constituem objetivos do FUMTUR:
I — apoiar o planejamento e o desenvolvimento sustentável do turismo;
II — promover a elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Turismo;
III — financiar estudos, diagnósticos, inventários e pesquisas turísticas;
IV — apoiar a criação, qualificação e promoção de roteiros e produtos turísticos;
V — financiar sinalização turística, acessibilidade e infraestrutura de apoio;
VI — valorizar o patrimônio histórico, cultural, natural, paisagístico e imaterial;
VII — promover a qualificação de trabalhadores, empreendedores, condutores e agentes públicos;
VIII — apoiar o empreendedorismo, a economia criativa, a inovação e a sustentabilidade;
IX — promover ações de comunicação, divulgação e marketing turístico institucional;
X — fortalecer a participação do Município em programas de regionalização do turismo e em instâncias de governança regional;
XI — apoiar eventos de comprovada relevância para o desenvolvimento turístico municipal;
XII — financiar outras ações compatíveis com a Política Municipal de Turismo.
Parágrafo único. As ações financiadas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, a Lei Orçamentária Anual — LOA e os planos e programas de turismo aplicáveis.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 5º. Constituem receitas do FUMTUR:
I — dotações orçamentárias próprias;
II — créditos adicionais que lhe forem destinados;
III — transferências voluntárias da União, do Estado e de outros entes públicos;
IV — recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e instrumentos congêneres;
V — emendas parlamentares, observada a finalidade e o instrumento de transferência correspondente;
VI — doações, legados, auxílios, contribuições e subvenções admitidos em lei;
VII — receitas provenientes de eventos, projetos ou atividades turísticas, quando legalmente destinadas ao Fundo;
VIII — rendimentos de aplicações financeiras;
IX — saldos financeiros de exercícios anteriores;
X — outras receitas legalmente destinadas ao FUMTUR.
§ 1º. Esta Lei não institui tributo, taxa, preço público, contribuição ou vinculação automática de percentual de impostos ou de transferências tributárias.
§ 2º. É vedada a vinculação de receitas de impostos ao FUMTUR, ressalvadas as hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.
§ 3º. A aceitação de doações ou contribuições ficará condicionada à inexistência de encargos incompatíveis com o interesse público e à observância das normas de integridade, transparência e conflito de interesses.
Art. 6º. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta bancária específica e movimentados conforme as normas de contabilidade pública, tesouraria e controle financeiro do Município.
Art. 7º. O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º. Os recursos do FUMTUR serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei e nas ações previstas no planejamento municipal.
§ 1º. A aplicação dos recursos dependerá de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
§ 2º. As despesas observarão o PPA, a LDO, a LOA, os créditos adicionais regularmente aprovados e as metas fiscais do Município.
§ 3º. O FUMTUR não poderá ser utilizado para custear despesas estranhas à Política Municipal de Turismo ou despesas ordinárias da Secretaria que não estejam diretamente vinculadas a programas, projetos ou ações turísticas.
Art. 9º. A aplicação dos recursos observará plano anual de aplicação elaborado pelo órgão gestor e submetido ao COMTUR para apreciação quanto às diretrizes e prioridades da Política Municipal de Turismo.
Parágrafo único. A manifestação do COMTUR não substitui os atos administrativos de contratação, empenho, liquidação, pagamento, ordenação de despesas ou prestação de contas.
Art. 10. A concessão de apoio financeiro, premiação, auxílio, subvenção ou benefício a terceiros dependerá de:
I — previsão legal e orçamentária;
II — critérios objetivos e previamente divulgados;
III — procedimento compatível com a natureza do benefício;
IV — observância dos princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e isonomia;
V — prestação de contas, quando exigida pela legislação ou pelo instrumento de transferência.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO E DO COMTUR
Art. 11. Compete ao órgão gestor do FUMTUR:
I — elaborar o plano anual de aplicação dos recursos;
II — executar as ações aprovadas no orçamento;
III — instruir os processos de contratação, parceria, transferência ou apoio;
IV — manter registros contábeis, financeiros e patrimoniais individualizados;
V — elaborar relatórios de execução;
VI — disponibilizar informações ao COMTUR;
VII — promover a transparência ativa da gestão do Fundo;
VIII — atender às determinações dos órgãos de controle.
Art. 12. Compete ao COMTUR, observada sua lei instituidora:
I — propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos;
II — apreciar o plano anual de aplicação;
III — acompanhar a execução das ações financiadas;
IV — solicitar informações e documentos necessários ao controle social;
V — apreciar os relatórios de execução;
VI — formular recomendações para aperfeiçoamento da gestão;
VII — registrar e publicar suas deliberações relativas ao FUMTUR.
§ 1º. O COMTUR não poderá movimentar contas bancárias, ordenar despesas, realizar empenhos, liquidar despesas ou efetuar pagamentos.
§ 2º. As manifestações do COMTUR terão natureza de participação e controle social, sem prejuízo das competências legais das autoridades administrativas.
§ 3º. Os prazos, quóruns e procedimentos de manifestação do COMTUR serão aqueles previstos em sua lei instituidora e em seu Regimento Interno.
Art. 13. Enquanto o COMTUR não estiver formalmente instalado, o órgão gestor poderá praticar apenas os atos necessários à implantação administrativa e orçamentária do FUMTUR, vedada a execução de despesas discricionárias não previstas no planejamento municipal.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES E PARCERIAS
Art. 14. As contratações de bens, serviços e obras custeadas com recursos do FUMTUR serão realizadas pelo Município, por meio do órgão competente, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos regulamentos municipais aplicáveis. A Lei nº 14.133/2021 alcança os fundos especiais e as contratações da Administração Pública municipal.
Art. 15. As parcerias com organizações da sociedade civil observarão a Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável, inclusive quanto ao plano de trabalho, seleção, celebração, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Art. 16. Os instrumentos de transferência de recursos deverão indicar, no mínimo:
I — objeto;
II — finalidade;
III — valor;
IV — cronograma de execução;
V — obrigações das partes;
VI — critérios de acompanhamento;
VII — forma de prestação de contas;
VIII — hipóteses de suspensão, rescisão e devolução dos recursos.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. A gestão do FUMTUR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle social.
Art. 18. O órgão gestor publicará, no Portal da Transparência ou em outro meio oficial, informações sobre:
I — receitas arrecadadas;
II — despesas empenhadas, liquidadas e pagas;
III — projetos e ações financiados;
IV — contratos, convênios e parcerias;
V — beneficiários dos recursos;
VI — resultados alcançados;
VII — saldo financeiro disponível;
VIII — relatórios e prestações de contas.
Art. 19. O órgão gestor elaborará relatório anual de execução do FUMTUR, que será encaminhado ao COMTUR para apreciação e disponibilizado ao público.
Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:
I — receitas por fonte;
II — despesas por programa ou ação;
III — metas previstas e resultados alcançados;
IV — contratos e parcerias celebrados;
V — saldo financeiro;
VI — eventuais saldos devolvidos ou reprogramados.
Art. 20. A prestação de contas observará a legislação financeira, orçamentária e contábil, as normas do controle interno municipal e as determinações do Tribunal de Contas competente.
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. É vedada a utilização dos recursos do FUMTUR:
I — em finalidade estranha à Política Municipal de Turismo;
II — em despesa sem previsão orçamentária;
III — em benefício sem critérios objetivos;
IV — em despesas incompatíveis com a legislação financeira ou administrativa;
V — em finalidade diversa daquela prevista no instrumento de transferência.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, sem alterar as competências legalmente atribuídas ao COMTUR.
Art. 23. A execução desta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária, disponibilidade financeira e compatibilidade com o PPA, a LDO, a LOA e as metas fiscais.
Parágrafo único. A instituição e o funcionamento de fundos devem estar integrados ao planejamento e ao orçamento municipal.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de setembro de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C54B5E70