ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 411/2025 RIACHO DE SANTANA/RN, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lei Municipal Nº. 411/2025
Riacho de Santana/RN, 25 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MD N° 13, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reajustado em dez por cento (10%) o vencimento básico dos servidores efetivos integrantes do quadro pessoal da Educação (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério de Riacho de Santana/RN), em conformidade com os ditames contidos no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial MEC/MD n° 13, de 23 de dezembro de 2024;
Art. 2° - O valor reajustado refere-se exclusivamente ao vencimento base, sem prejuízo de gratificações, adicionais ou outras vantagens previstas na legislação municipal;
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município de Riacho de Santana, suplementadas, se necessário;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025;
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:C54ECE66