ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 003, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoa, mediante Processo Seletivo Simplificado, mediante apresentação de currículo, para atender as necessidades urgentes nas áreas de Educação, Saúde e Bem Estar Social.

 

Art. 2º - Os contratos, mediante Processo Seletivo Simplificado que já estão em atividade, terão duração de até 03 meses, podendo ser prorrogado por igual período, até que seja concluído o novo processo do concurso público.

 

Art. 3º - As despesas para fazerem a presente Lei correrão por conta das dotações específicas e Fundos Constitucionais específicos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 11 de fevereiro de 2014.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
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