ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020

Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN e dá outras providências

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN, conforme Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020 e as demais normas emanadas da Presidência da República sobre a matéria.

 

Art. 2º - Para cumprimento do disposto da presente Lei, as despesas decorrentes da sua aplicação correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.

 

Passagem-RN, em 10 de março de 2020.

 

ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
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