ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2026

O Município de Várzea/RN, por intermédio da Coordenação de Compras, em atendimento ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o interesse em realizar Dispensa de Licitação, visando à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados para a contratação do seguinte objeto:

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais esportivos, jogos recreativos e acessórios destinados ao desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas, educacionais e de lazer promovidas pelo Município de Várzea/RN.

Critério de julgamento: Menor preço global.

Os interessados poderão obter o Termo de Referência por meio do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) ou solicitá-lo pelo e-mail compras01.varzea@gmail.com.

As propostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail compras01.varzea@gmail.com, até as 14h00 do dia 31 de julho de 2026.

As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Fundamentação legal: art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas aplicáveis.

Várzea/RN, 27 de julho de 2026.

 

ALISSON BRUNO ALVES VIEIRA

Coordenador de Compras

 

TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

 

Constitui objeto deste Termo de Referência, Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais esportivos, jogos recreativos e acessórios destinados ao desenvolvimento das atividades esportivas, recreativas, educacionais e de lazer promovidas no Município de Várzea/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

V. UNIT

V. TOTAL

MARCA

1

CHUTEIRA FUTSAL, TAMANHOS DE NÚMEROS DE 28 A 46, GÊNERO: UNISSEX, MATERIAL: SINTÉTICO, TECNOLOGIA: HIPERFLEX, NON-MARKING, TRAVA: SEM TRAVA, CABEDAL: SINTÉTICO, SOLADO: BORRACHA ANTIDERRAPANTE, GARANTIA DO FABRICANTE: CONTRA DEFEITO DE FABRICAÇÃO, ORIGEM: NACIONAL,

MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: SUPERIOR OU SIMILAR A PENALTY

 

PAR

 

18

 

155,33

2.795,94

 

2

CHUTEIRA DE CAMPO TAMANHO DE NÚMEROS DE 28 A 46... MATERIAL: SINTÉTICO TIPO: CAMPO TRAVA: TRAVA FIXA CABEDAL: EM MATERIAL SINTÉTICO COM DETALHES EM RELEVO E FORRO EM LAMINADO. ENTRESSOLA: EVA SOLADO: TPU PESO DO PRODUTO: 190 G (O PESO DO CALÇADO VARIA DE ACORDO COM A NUMERAÇÃO). GARANTIA DO FABRICANTE: CONTRA DEFEITO DE

FABRICAÇÃO ORIGEM: NACIONAL

 

PAR

 

18

 

157,83

2.840,94

 

3

BOLA DE FUTSAL CATEGORIA ADULTO, PESO APROXIMADDO DE 410/440G, DIAMETRO DE 61 A 64 CM, TERMOTEC, PU (ULTRA 100%), CAMARA AIRBILITY, MIOLO SLIP SISTEM, REMOVIVEL E LUBRICADO, DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES

 

UND

 

10

 

188,20

1.882,00

 

4

BOLA OFICIAL DE CAMPO INFANTIL N. 04, COSTURADA A MAO, 32 GOMOS, CONFECCIONADA EM MICROFIBRAS, CAMARA AIRBILITY, CIRCUNFERENCIA DE 64 A 65 CM, MILO SLIP REMOVIVEL E LUBRIFICADO, PESO APROXIMADO DE 360 A 390G

 

UND

 

04

 

180,00

720,00

 

5

BOLA OFICIAL DE FUTEBOL DE CAMPO, DIAMENTRO APROXIMADO 68 A 70CM, PESO APROXIMADO 410 A 450G, CAMARA AIRBILITY, ACABAMENTO EM TERMOTEC CONFECCIONADA EM PU (ULTRA 100%), MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO

 

UND

 

10

 

187,31

1.873,10

 

6

BOLA OFICIAL DE FUTSAL INFANTIL, DIANMETRO APROXIMADO EM 55 A 59CM, PESO APROXIMADO DE 350 A 380G, COM 8 GOMOS, CAMARA AIRBILITY, TERMOTEC,

CONFECCIONADA EM PU, ULTRA 100%, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO

 

UND

 

04

190,73

762,92

 

7

BOLA OFICIAL DE VOLEIBOL, DIAMETRO DE 65 A 67 CM, PESO DE 260 A 280G, CAMARA BUTIL, COSTURADA, MATERIAL EM PVC, MIOLO REMOVIVEL, BOLA APROVADA PELA CBV

UND

 

05

247,51

1.237,55

 

8

BOLA DE HANDEBOL: TAMANHO INFANTIL, CONFECCIONADO EM PU, COSTURADA, COM CÂMARA DE BUTIL, MEDINDO ENTRE 49-51 CM, PESANDO ENTRE 230 E 270GRAMAS, COM VÁLVULA. A MARCA DEVE SER OU TER SIDO APROVADA PELACONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL (CBHB), OU PELA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE HANDEBOL (IHF), OU POR, NO MÍNIMO, 1 FEDERAÇÃO ESTADUAL DE HANDEBOL NACIONAL.

UND

 

04

254,54

1.018,16

 

9

REDE DE FUTEBOL DE CAMPO: OFICIAL PARA TRAVES, EDIDAS OFICIAIS, CONFECCIONADA EM POLIETILENO (NYLON) DE ALTA DENSIDADE, FIO 6,0MM, MALHA 16X16. MEDIDA PADRÃO: 7,55M X2,44M, MODELO TRADICIONAL.

PARES

 

02

614,12

1.228,24

 

10

REDE DE FUTEBOL DE SALÃO/HANDEBOL: COM MEDIDAS OFICIAIS, CONFECCIONADA EM POLIETILENO (NYLON), RESISTÊNCIA A RAIO UV COM FIO DE 6,0 MM DE ESPESSURA, MALHA DE 15X15 CM. MEDIDAS: 3 X 2 X 1 (LARGURA X ALTURA X PROFUNDIDADE).

UND

 

02

500,80

1.001,60

 

11

BOMBA DE AR OFICIAL, DUPLA AÇÃO, INFLA NOS DOIS SENTIDOS, ACOMPANHA 01 MANGUEIRA, E 02 AGULHAS METALICAS ROSQUEAVEIS

UND

02

61,46

122,92

 

12

CARTOES PARA ARBITRO, NAS CORES VERMEHO E AMARELO, CONFECCIONADO 100% PVC

UND

06

25,23

169,38

 

13

JOGO DE UNIFORME ESPORTIVO DE CAMPO, CONTENDO: 22 UNIDADES DE CAMISETAS DE LINHA EM TECIDO 100% POLIESTER DRY, GRAMATURA DE 130G, COM ESTAMPA TOTAL EM TRANSFER; 22 UNIDADES DE CALÇÃO DE LINHA EM TECIDO 100% POLIESTER DRY, GRAMATURA DE 130G, COM ESTAMPA TOTAL EM TRANSFER; 22 PARES DE MEIOES PÉ ATOALHADO, PUNHO DUPLO COM ELASTICO NO PE E TORNOZELO. TAMANHOS (P AO GG).

UND

 

15

1.653,31

24.799,65

 

14

MEDALHAS OURO, PRATA E BRONZE, DIÂMETRO DE 5,0CM PERSONALIZADA, MATERIAL ALUMÍNIO CROMADO, COM ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE ETIQUETA COLANTE COM A LOGO DA PREFEITURA

UND

 

400

7,24

2.896,00

 

15

JOGO DE XADREZ DAMA GAMÃO DOBRÁVEL TABULEIRO EM MADEIRA 34 X 34CM, CARACTERISTICAS DO PRODUTO MATERIAL: TABULEIRO E PEÇAS EM MADEIRA, DADO EM PLÁSTICO ITENS INCLUSOS: 01 TABULEIRO, 32 PEÇAS DE XADREZ, 30 PEÇAS DE DAMA, 02 DADOS. PEÇAS CORES: MARROM OU PRETO E MARFIM OU BEGE DIMENSÕES APROXIMADAS ABERTO: 34 CM X 34 CM X 2,5 CM ALTURA FECHADO: 34 CM X 17 CM X 5 CM ALTURA MAIOR PEÇA - REI: 6,5 CM ALTURA X 2 CM DIÂMETRO MENOR PEÇA - PEÃO: 3 CM ALTURA X 1,8 CM DIÂMETRO DADOS: 0,8 CM X 0,8 CM X 0,8 CM PEÇAS DE DAMA: 1,8 CM X 0,5 CM ALTURA

UND

 

2

100,52

201,04

 

16

JOGO DE DOMINO DE OSSO BRANCO, COM 28 PEÇAS

UND

02

41,34

82,68

 

17

GELOX EM BOLSA (GELO REUTILIZÁVEL)

UND

02

13,33

26,66

 

18

GELOX EM PLACA (GELO REUTILIZÁVEL)

UND

04

9,80

39,20

 

19

SPRAY TIPO GELOL

UND

10

53,35

533,50

 

20

LUVAS DE PROTEÇÃO AJUSTAVEL

PAR

08

54,43

435,44

 

21

TATAMES TAPETE EVA LUTA JIU-JITSU TATAM 1X1 30MM NA COR AZUL E PRETA

M2

60

149,66

8.979,60

 

22

TROFÉU PERSONALIZADO 40CM EM ACRILICO E MADEIRA, BASE RETANGULAR, PERSONALIZAÇÃO DE ACORDO COM A DEMANDA DO CONTRATANTE

UND

 

100

80,43

8.043,00

 

23

BOLSA PARA TRANSPORTE DE BOLA FUTEBOL - EM POLIÉSTER RESISTENTE, FECHAMENTO EM ZÍPER, TAMANHO MÍNIMO 120X70 CM, CAPACIDADE 6 BOLAS DE FUTEBOL.

UND

 

02

78,12

156,24

 

24

BOLSA SACOLA MALA PARA TRANSPORTE DE FARDAMENTO/UNIFORME, CAPACIDADE 3 JOGOS

COMPLETO, EM NÁILON 600, COM ALÇA E FECHAMENTO EM ZÍPER

UND

 

02

154,11

308,22

 

25

BOLSA TÉRMICA MASSAGISTA FUTEBOL 26L - PARA MEDICAMENTOS E GELO; ABRICADA EM NYLON RESISTENTE, INCLUIR ALÇA E CORREIA PARA FACILITAR O TRANSPORTE; QUATRO BOLSOS EXTERNOS; FECHAMENTO COM ZÍPER; MEDIDAS 37 CM X 18 CM X 24 CM.

UND

 

02

232,97

465,94

 

26

COLETES ESPORTIVOS, DUPLA FACE 100% POLIESTER, ADULTO TAMANHOS VARIADOS

UND

100

21,79

2.179,00

 

VALO TOTAL ESTIMAND R$ 64.798,92 (SESSENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Os itens objeto da presente aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.

 

Os bens acima elencados são classificados como comuns, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em termo de referência, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura do instrumento contratual.

 

O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

A aquisição dos bens descritos na tabela, será de forma parcelada, nos prazos e nos locais de entrega descritos neste Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

A Fundamentação está em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, justifica-se a adoção da dispensa de licitação para a contratação de outros serviços e compras, uma vez que o valor estimado para a contratação está enquadrado nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 75 da referida legislação, que permite a contratação direta em casos de valor baixo.

 

O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, tendo em vista este instrumento de governança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade.

 

DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO

 

A presente contratação tem por objetivo o fornecimento de materiais esportivos, jogos recreativos e acessórios destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Várzea/RN, visando assegurar a execução das atividades esportivas, recreativas, educacionais e de lazer promovidas pela Administração Pública.

A aquisição dos materiais é necessária para garantir a realização de treinamentos, competições, projetos esportivos, ações pedagógicas, eventos comunitários e demais atividades voltadas à promoção da saúde, da inclusão social, do desenvolvimento físico e da melhoria da qualidade de vida da população.

 

Além disso, a contratação permitirá a reposição e ampliação dos materiais atualmente disponíveis, assegurando melhores condições para a continuidade dos serviços e das ações desenvolvidas pelo Município, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e do interesse público.

 

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

São requisitos de contratação:

 

Os bens devem atender todas as especificações constante neste Termo de Referência.

Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira Responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação dos materiais até as dependências da sede da Secretaria Solicitante é de inteira responsabilidade da CONTRATADA ou da transportadora, não sendo a Prefeitura Municipal de Várzea/RN responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte.

Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções em relação às especificações deste termo de referência.

As empresas participantes do processo licitatório devem enviar, caso solicitado, amostra de todos os produtos ofertados, afim de que possamos fazer uma avaliação se o produto condiz ao que está sendo solicitado.

Proposição de garantia mínima e assistência técnica adequada aos materiais fornecidos, assegurando o apoio necessário para a manutenção da funcionalidade dos itens.

Após a homologação da empresa ganhadora, e envio da ordem de compra, a empresa terá até 5 (cinco) dias corridos para confeccionar e entregar os itens, na sede da Prefeitura Municipal.

Da Subcontratação

 

Na presente Contratação NÃO será admitida subcontratação.

 

Da Garantia da contratação

 

NÃO haverá exigência da garantia da contratação.

 

DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Condições de Execução do objeto

 

O prazo para entrega dos bens de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da respectiva ordem de compra.

 

Os bens deverão ser entregues no endereço: na sede da prefeitura municipal, Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN.

 

Os bens serão recebidos provisoriamente por ocasião da sua efetiva entrega, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

 

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído novamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

 

Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade, cumprimento das especificações e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

 

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

 

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas por servidores formalmente designados pela Administração, nos termos dos arts. 117 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução contratual, adotando as medidas necessárias para assegurar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas.

 

A fiscalização verificará a conformidade dos materiais fornecidos com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, podendo solicitar a substituição daqueles que apresentarem defeitos, vícios, avarias ou estiverem em desacordo com as condições contratadas, sem qualquer ônus para a Administração.

 

A contratada deverá prestar todas as informações solicitadas, facilitar a atuação da fiscalização e atender às determinações expedidas pelo gestor e pelo fiscal do contrato, observando os prazos e as condições estabelecidas.

 

A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução do objeto, inclusive perante terceiros, permanecendo responsável pela qualidade dos materiais fornecidos e pelo cumprimento integral das obrigações contratuais.

 

DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

 

Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.

As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = 0,00016438

 

I = (TX) I = (6/100) 365

 

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

 

A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.

As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.

A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

Forma de seleção

A seleção da proposta será realizada por meio de Dispensa de Licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante publicação de Aviso de Contratação Direta no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de receber propostas de interessados.

 

As propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail oficial do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, dentro do prazo estabelecido no Aviso de Contratação Direta.

Encerrado o prazo para apresentação das propostas, será selecionada a proposta de menor valor global, desde que atenda integralmente às especificações técnicas, às condições estabelecidas neste Termo de Referência e aos requisitos de habilitação exigidos, observados os princípios da legalidade, isonomia, economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Exigências de habilitação

Habilitação Jurídica:

Registro comercial, no caso de empresário individual;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações ou consolidação, conforme o caso.

 

Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:

Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Certidão de Regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão de Regularidade perante a Fazenda Estadual;

Certidão de Regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da licitante;

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

Qualificação Econômico-Financeira:

Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias, quando não constar prazo de validade no próprio documento.

 

Qualificação Técnica:

Comprovação de aptidão para o fornecimento de equipamentos compatíveis com o objeto da contratação, mediante apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

Catálogos, fichas técnicas ou documentos equivalentes que comprovem o atendimento às especificações técnicas exigidas, sempre que solicitado pela Administração.

Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada ou em cópia simples, desde que passíveis de verificação de autenticidade por meio eletrônico, conforme a legislação vigente.

A documentação será analisada previamente à contratação, sendo habilitada a empresa que atender integralmente às exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

 

DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

O custo estimado total da contratação será informado na pesquisa mercadológica, realizada pelo setor competente.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

São obrigações da Contratante:

 

receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos;

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no contrato e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referencia, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

DO REAJUSTE

 

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

 

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

14.4. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

A dotação orçamentaria será informada pela secretaria municipal de finanças em momento oportuno.

 

Várzea/RN, 27 de julho de 2026.

 

JOÃO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Secretário De Esporte


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:C5646162