ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 709/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS – ACE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber a todos os habitantes do Município de Guamaré, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Da Competência e da Estrutura Organizacional Básica

 

Capítulo I

Competência

 

O Sr. HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

Art. 1° Institui e disciplina as gratificações do incentivo mensais aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente Comunitário de Endemias – ACE.

Parágrafo único: Fazem jus as gratificações de incentivo os servidores no exercício pleno de suas atividades.

 

Art. 2° A gratificação de incentivo à produtividade será ponderada de acordo com metas individuais em conformidade com o Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3° A mensuração da gratificação dos incentivos à produtividade relativa aos profissionais será aferida levando-se em conta o somatório do cumprimento das metas alcançadas pelo servidor no mês de referência, conforme, estabelecidos nas fichas de acompanhamento de metas, nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 4° O Anexo II estabelece os valores das respectivas gratificações de incentivos destinados aos profissionais.

 

Art. 5° As metas serão aferidas através de análise dos relatórios apresentados, Anexo III e IV, bem como, pela análise do registro de ponto, análises estas que serão realizadas pelo Gerente de Atenção Básica de cada Unidade Básica de Saúde para os Agentes Comunitários de Saúde e pelo Gerente de Vigilância Ambiental para os Agentes Comunitários de Endemias.

Parágrafo único: Entende-se por assiduidade, para efeito da gratificação de incentivo a ausência de faltas, no período de apuração de frequência, salvo, faltas estas devidamente justificadas para o tratamento de saúde mediante apresentação de atestado médico, desde que não comprometa o cumprimento das metas estabelecidas a serem alcançadas em sua jornada de trabalho.

 

Art. 6° A não apresentação dos relatórios pelas Gerências dentro do prazo legal, que é todo dia 15 (quinze) de cada mês, inviabilizará a concessão da gratificação do incentivo na sua integralidade, fazendo jus ao serviço da gratificação do referido incentivo, desde que, cumpridas todas as metas estabelecidas.

Parágrafo único: Os valores das gratificações dos incentivos pagas com base nesta Lei não se incorporarão à remuneração dos servidores contemplados e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, exceto, para desconto do imposto de renda.

 

Art. 7° As gratificações de incentivo instituídas por esta Lei não contemplarão os servidores em gozo de férias, 13º salário, licenças de qualquer natureza ou remanejamento de suas funções.

 

Art. 8° O pagamento será feito tomando por base o relatório emitido pelas Gerências de Atenção Básica e Gerência de Vigilância Ambiental, com a anuência do Secretário de Saúde.

 

Art. 9° A cada mês, os Gerentes de Atenção Básica e Gerente de Vigilância Ambiental, deverão apresentar relatório ao Conselho Municipal de Saúde a título de prestação de contas.

 

Art. 10° As gratificações de incentivos concernentes aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias cessarão de imediato em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal.

 

Art. 11° As despesas para execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessária.

 

Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luís Virgílio de Brito em, 19 de dezembro de 2017.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Ficha de Acompanhamento de Metas Individuais e Coletivas

 

Profissionais: Agentes Comunitários de Saúde

METAS

Sim/Não

Item

Indicador

 

01

90 a 100% de gestantes cadastradas e acompanhadas e com vacina em dia;

 

02

95 a 100% de acompanhamento aos recém-nascidos e puérperas cadastradas;

 

03

95 a 100% dos cartões espelhos das crianças de 0 a 23 meses 29 dias devidamente preenchidos e com vacina em dia;

 

04

Mínimo de 90% de uma visita por família cadastrada/mês;

 

05

95 a 100% de acompanhamento dos pacientes acamados por agente;

 

06

90 a 100% de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família das famílias inscritas no Programa.

 

07

95 a 100% dos diabéticos e hipertensos cadastrados e acompanhados;

 

08

95 a 100% das pessoas com tuberculose e hanseníase cadastrados e acompanhados;

 

09

80% das gestantes cadastradas com pré-natal iniciado no 1º trimestre e durante a gestação;

 

10

50% Realização de atividades educativas na comunidade, escolas e unidade de saúde; OBS: 100%=2 ATIVIDADES/MÊS

Profissionais: Agentes Comunitários de Endemias

METAS

Sim/Não

Item

Indicador

 

01

Vistoriar efetivamente de 20 a 25 imóveis/dia, acompanhado pelo responsável, para identificar e eliminar os criadouros de mosquito transmissores de arboviroses e orientar a população sobre a importância de combater o vetor. (O tratamento será realizado de acordo com as normas técnicas)

 

02

Manter Índice de pendencias para as atividades de visita a casa a casa, dentro das ações de controle das arboviroses, em percentual máximo de 4% por área/agente;

 

03

Inspecionar no mínimo 15 imóveis/dia por agente, quando as atividades forem nos Pontos Estratégicos.

 

04

Coletar de 15 a 20 amostra de sangue para inquérito canino/dupla/dia, nas ações referente ao Controle da Leishmaniose Visceral.

 

05

Manter Índice de pendência nas ações do inquérito canino, sempre inferior a 10% por localidades;

 

06

Realizar diariamente atualização de 100% dos quarteirões e imóveis, de forma que os formulários referentes as atividades de reconhecimento geográfico, sejam mantidas rigorosamente atualizadas.

 

07

Os educadores deverão apresentar rendimento mínimo de 8 visitas/dia por educador e ou no mínimo duas (02) atividades de cunho coletivo, planejando de acordo com as dificuldades apontadas pelos agentes e apresentando os registros com os objetivos e atividades realizadas na área de forma clara em relatório mensalmente.

 

08

Realizar 2 supervisões direta e indireta por agente, semanalmente. A qualificação das ações, dar-se-á por ações de supervisão, com elaboração de relatórios circunstanciado apresentando avanços e correções necessárias ao cumprimento das metas, com envio protocolado ao Coordenador de Endemias que deverá remeter ao Secretário Municipal de Saúde.

 

09

Os supervisores e educadores deverão realizar com o apoio do Coordenador de Endemias uma reunião mensalmente, priorizando a área de maior risco com a participação dos ACS, agentes e representante dos serviços da área de forma a garantir a implantação e implementação das ações intra e intersetoriais e empoderamento de toda equipe.

 

10

Instalar 20 a 22 armadilhas/dia por agente nas atividades de instalação de armadilhas, do tipo ovitrampas.

 

11

Realizar diariamente ações de educação e comunicação em saúde em 100% dos 20 a 25 imóveis trabalhados / diariamente, repassando endereço completo ao supervisor dos casos que o agente com as suas ações não conseguir resolver.

 

12

Fazer a eliminação de todos os criadouros inservíveis nos imóveis trabalhados.

 

Cumprindo abaixo de 60%, dos indicadores NÃO recebe gratificação

Cumprindo entre 60 a 70% dos indicadores o ACS/ACE recebe 50% da gratificação

Cumprindo entre 71 a 80% dos indicadores o ACS/ACE recebe 75% da gratificação

Cumprindo entre 81 a 100% dos indicadores o ACS/ACE recebe 100% da gratificação

 

ANEXO II

 

Valores do Incentivo

 

PROFISSIONAL

VALOR R$

Agente Comunitário de Saúde – ACS

200,00

Agente Comunitário de Endemias - ACE

200,00

Cumprindo entre 60 a 70% dos indicadores

100,00

Cumprindo entre 71 a 80% dos indicadores

150,00

Cumprindo entre 81 a 100% dos indicadores

200,00

 

Anexo III

Relatório: Indicadores mensais de produtividade profissional Agente Comunitário de Saúde

ACS: __________________________

PERÍDO: ___________ UBS: ____________

 

1- INDICADORES ALCANÇADOS:

 

Profissionais: Agentes Comunitários de Saúde

METAS

Sim/Não

Item

Indicador

 

01

90 a 100% de gestantes cadastradas e acompanhadas e com vacina em dia;

 

02

95 a 100% de acompanhamento aos recém-nascidos e puérperas cadastradas;

 

03

95 a 100% dos cartões espelhos das crianças de 0 a 23 meses 29 dias devidamente preenchidos e com vacina em dia;

 

04

Mínimo de 90% de uma visita por família cadastrada/mês;

 

05

95 a 100% de acompanhamento dos pacientes acamados por agente;

 

06

90 a 100% de acompanhamento das condicionalidades da saúde do Programa Bolsa Família das famílias inscritas no Programa.

 

07

95 a 100% dos diabéticos e hipertensos cadastrados e acompanhados;

 

08

95 a 100% das pessoas com tuberculose e hanseníase cadastrados e acompanhados;

 

09

80% das gestantes cadastradas com pré-natal iniciado no 1º trimestre e durante a gestação;

 

10

50% Realização de atividades educativas na comunidade, escolas e unidade de saúde; OBS: 100%=2 ATIVIDADES/MÊS

 

1- COCNLUSÃO:

 

(X)

FAIXA DE PRODUTIVIDADE

 

O ACS cumpriu menos de 60% dos indicadores

 

O ACS cumpriu entre 60 a 70% recebe 50% da gratificação

 

O ACS cumpriu entre 71 a 80% recebe 75% da gratificação

 

O ACS cumpriu entre 81 a 100% recebe 100% da gratificação

 

3- OBSERVAÇÕES:

_______________________________________________________

Gerente da Atenção Básica: ________________________________

Enfermeiro(a) da UBS: ____________________________________

ACS: __________________________________________________

 

Guamaré/RN, ____ / ____ / ____

 

Anexo IV

Relatório: Indicadores mensais de produtividade profissional Agente Comunitário de Endemias

ACE: ____________________________________________________________

PERÍDO: _________________________ ÁREA: __________________________

 

1- INDICADORES ALCANÇADOS:

 

Profissionais: Agentes Comunitários de Endemias

METAS

Sim/Não

Item

Indicador

 

01

Vistoriar efetivamente de 20 a 25 imóveis/dia, acompanhado pelo responsável, para identificar e eliminar os criadouros de mosquito transmissores de arboviroses e orientar a população sobre a importância de combater o vetor. (O tratamento será realizado de acordo com as normas técnicas)

 

02

Manter Índice de pendencias para as atividades de visita a casa a casa, dentro das ações de controle das arboviroses, em percentual máximo de 4% por área/agente;

 

03

Inspecionar no mínimo 15 imóveis/dia por agente, quando as atividades forem nos Pontos Estratégicos.

 

04

Coletar de 15 a 20 amostra de sangue para inquérito canino/dupla/dia, nas ações referente ao Controle da Leishmaniose Visceral.

 

05

Manter Índice de pendência nas ações do inquérito canino, sempre inferior a 10% por localidades;

 

06

Realizar diariamente atualização de 100% dos quarteirões e imóveis, de forma que os formulários referentes as atividades de reconhecimento geográfico, sejam mantidas rigorosamente atualizadas.

 

07

Os educadores deverão apresentar rendimento mínimo de 8 visitas/dia por educador e ou no mínimo duas (02) atividades de cunho coletivo, planejando de acordo com as dificuldades apontadas pelos agentes e apresentando os registros com os objetivos e atividades realizadas na área de forma clara em relatório mensalmente.

 

08

Realizar 2 supervisões direta e indireta por agente, semanalmente. A qualificação das ações, dar-se-á por ações de supervisão, com elaboração de relatórios circunstanciado apresentando avanços e correções necessárias ao cumprimento das metas, com envio protocolado ao Coordenador de Endemias que deverá remeter ao Secretário Municipal de Saúde.

 

09

Os supervisores e educadores deverão realizar com o apoio do Coordenador de Endemias uma reunião mensalmente, priorizando a área de maior risco com a participação dos ACS, agentes e representante dos serviços da área de forma a garantir a implantação e implementação das ações intra e intersetoriais e empoderamento de toda equipe.

 

10

Instalar 20 a 22 armadilhas/dia por agente nas atividades de instalação de armadilhas, do tipo ovitrampas.

 

11

Realizar diariamente ações de educação e comunicação em saúde em 100% dos 20 a 25 imóveis trabalhados / diariamente, repassando endereço completo ao supervisor dos casos que o agente com as suas ações não conseguir resolver.

 

12

Fazer a eliminação de todos os criadouros inservíveis nos imóveis trabalhados.

 

2- COCNLUSÃO:

 

(X)

FAIXA DE PRODUTIVIDADE

 

O ACS cumpriu menos de 60% dos indicadores

 

O ACS cumpriu entre 60 a 70% recebe 50% da gratificação

 

O ACS cumpriu entre 71 a 80% recebe 75% da gratificação

 

O ACS cumpriu entre 81 a 100% recebe 100% da gratificação

 

3- OBSERVAÇÕES:

______________________________________________________________

Gerente de Vigilância Ambiental: ___________________________________

Supervisor(a) de Campo: _________________________________________

ACE: _________________________________________________________

 

Guamaré/RN, ____ / ____ / ____


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:C568FA0D