ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 66.397,99 (SESSENTA E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 66.397,99 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), destinado a inclusão da fonte de destinação de recurso: 23110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme a seguir especificado:

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0401

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2061

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

23110000

R$

4.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

23110000

R$

1.778,61

Total do Crédito Especial

R$

5.778,61

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2062

Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

23110000

R$

1.630,23

Total do Crédito Especial

R$

1.630,23

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa de Ações de Assistência Social

Ação

2067

Manutenção do Cadastro Único/Programa Bolsa Família

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

23110000

R$

1.219,46

Total do Crédito Especial

R$

1.219,46

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa de Ações de Assistência Social

Ação

2068

Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

23110000

R$

5.708,49

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

23110000

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

23110000

R$

2.000,00

Total do Crédito Especial

R$

8.708,49

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0004

Programa de Ações de Assistência Social

Ação

2066

Manutenção do Programa Criança Feliz

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

23110000

R$

6.035,87

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serviço p/Dist. Gratuita

Fonte de Recurso

23110000

R$

23.000,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

23110000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

23110000

R$

2.000,00

Total do Crédito Especial

R$

33.035,87

 

Órgão

04

Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

0402

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa de Ações de Assistência Social

Ação

2069

Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo9s - SCFV

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

23110000

R$

9.025,33

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

23110000

R$

2.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

23110000

R$

5.000,00

Total do Crédito Especial

R$

16.025,33

Total Geral do Crédito Especial

R$

66.397,99

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

 

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.932-5

Fonte de Recurso

23110000

R$

5.778,61

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.920-1

Fonte de Recurso

23110000

R$

1.630,23

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.928-7

Fonte de Recurso

23110000

R$

1.219,46

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 33.024-8

Fonte de Recurso

23110000

R$

33.035,87

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.939-2

Fonte de Recurso

23110000

R$

8.708,49

Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior e de excesso de arrecadação – Agência Banco do Brasil S/A nº 892-3 – Conta nº 31.939-2

Fonte de Recurso

23110000

R$

16.025,33

Total

66.397,99

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 14 de Julho de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:C56C2255