ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1257, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Cruzeta

Praça Celso Azevedo, 86, Centro, Cruzeta/RN

CNPJ: 08.106.510/0001-50

LEI Nº 1257, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRUZETA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN;

Faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta, para o exercício de 2026, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 69.205.770,00 (Sessenta e nove milhões, duzentos e cinco mil setecentos e setenta reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 39.296.010,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, dez reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.530.260,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e sessenta reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 379.500,00 (Trezentos e setenta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 63.033.126,00

Receitas Tributárias

R$ 2.679.705,00

Contribuições

3.139.830,00

Receitas Patrimoniais

R$ 1.992.535,00

Receitas de Serviços

R$ 11.712,00

Transferências Correntes

R$ 52.337.511,00

Outras Receitas Correntes

R$ 2.871.833,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.639.201,00

Alienação de Bens

R$ 85.013,00

Transferências de Capital

R$ 1.470.539,00

Outras Receitas de Capital

R$ 83.649,00

Déficit de Capital

R$ 14.873.880,00

RECEITAS DE CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

R$ 3.533.443,00

Contribuições

R$ 3.722.169,00

Outras Receitas Correntes

R$ 811.274,00

TOTAL GERAL

R$ 69.205.770,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 69.205.770,00 (Sessenta e nove milhões, duzentos e cinco mil setecentos e setenta reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 39.296.010,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, dez reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.530.260,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e sessenta reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 379.500,00 (Trezentos e setenta e nove mil e quinhentos reais).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

 

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

R$ 52.692.689,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 33.406.403,00

Juros e Encargos Divida Interna

R$ 38.764,00

Outras Despesas Correntes

R$ 19.247.522,00

Superávit Corrente

R$ 10.340.437,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 16.133.581,00

Investimentos

R$ 14.141.838,00

Amortização da Dívida

R$ 1.991.743,00

Reserva de Contingência

R$ 379.500,00

TOTALGERAL

R$ 69.205.770,00

 

POR FUNÇÕES:

Legislativa

R$ 2.719.750,00

Administração

R$ 11.776.342,00

Segurança Pública

R$ 37.950,00

Assistência Social

R$ 2.773.024,00

Previdência Social

R$ 9.652.716,00

Saúde

R$ 15.904.345,00

Educação

R$ 13.263.956,00

Cultura

R$ 644.746,00

Direito da Cidadania

R$ 952.591,00

Urbanismo

R$ 5.445.181,00

Habitação

R$ 259.314,00

Gestão Ambiental

R$ 33.459,00

Agricultura

R$ 2.337.904,00

Comercio e Serviços

R$ 322.616,00

Energia

R$ 772.837,00

Transporte

R$ 593.906,00

Desporto e Lazer

R$ 1.462.133,00

Reserva de Contingência

R$ 253.000,00

TOTAL

R$ 64.154.923,00

 

POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Câmara Municipal

R$ 2.719.750,00

Gabinete do Prefeito

R$ 2.427.536,00

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

R$ 5.162.466,00

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

R$ 857.054,00

Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esporte.

R$ 15.370.835,00

Secretaria Mun. de Infraestr. e Serviços Urbanos

R$ 10.317.808,00

Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Turismo

R$ 332.657,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 15.904.345,00

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 1.707.717,00

Secretaria Mun. de Agricult Meio Ambiente e Pesca

R$ 2.337.904,00

Fundo de Previdência do Município de Cruzeta

R$ 10.046.016,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 1.902.182,00

Reserva de Contingência

R$ 126.500,00

TOTAL

R$ 69.205.770,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40,0% (Quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

 

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita Corrente.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando- se as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 05 de dezembro de 2025.

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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:C57C9C5E