ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00509 DE 21/01/2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Tibau/RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal de 1988, sendo realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, em atenção à ofício requisitório expedido pelo Juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou as obrigações correspondentes a quantia compreendida entre o valor de R$ 1,00 (um real) e o valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, tudo conforme estabelecido no art. 100, § 4ª da Constituição Federal de 1988.
Art. 2° - Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor-RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município de Tibau e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3° - Fica proibido o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no § 8° do art. 100 da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1° desta Lei, para receber através de Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 21 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00509 DE 21 DE JANEIRO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de janeiro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:C5A649E3