ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 325/2019

Palácio José Laurentino

GABINETE DA PREFEITA

 

Lei nº. 325/2019.

 

Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010 (Plano de Carreira do Magistério), que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2019 REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS

 

REAJUSTE DE 4,17 % - PISO 30 H = R$ 1.918,31 (Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

NÍVEIS

 

CLASSES E ANOS

A 01 a 03

B 04 a 06

C 07 a 09

D 10 a 12

E 13 a 15

NE

1.918,31

1.975,86

2.035,14

2.096,19

2.159,07

PNS-I

2.493,80

2.568,62

2.645,68

2.725,05

2.806,80

PNE-II

2.743,18

2.825,48

2.910,24

2.997,55

3.087,48

PNM-III

3.291,82

3.390,57

3.492,29

3.597,06

3.704,97

PND-IV

3.950,18

4.068,69

4.190,75

4.316,47

4.445,97

 

REAJUSTE DE 4,17 % - PISO 40 H = R$ 2.557,74 (Lei do Piso N° 11.738/2008)

 

NÍVEIS

 

CLASSES E ANOS

A 01 a 03

B 04 a 06

C 07 a 09

D 10 a 12

E 13 a 15

NE

2.557,74

2.634,47

2.713,51

2.794,91

2.878,76

PNS-I

3.325,06

3.424,81

3.527,56

3.633,39

3.742,39

PNE-II

3.657,57

3.767,30

3.880,31

3.996,72

4.116,63

PNM-III

4.389,08

4.520,75

4.656,38

4.796,07

4.939,95

PND-IV

5.266,90

5.424,91

5.587,65

5.755,28

5.927,94

 

HABILITAÇÃO

NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)

PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)

PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)

PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)

PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

ENTRE AS CLASSES = 03%

ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%

ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%

ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%

 

Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.

 

TAIANNI LOPES SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:C5AE9E7E