ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 325/2019
Palácio José Laurentino
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº. 325/2019.
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa d’Anta/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o salário base dos profissionais do magistério da educação básica municipal, conforme determina o artigo 5°, Parágrafo Único, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo Único. A tabela remuneratória do magistério municipal é a constante do anexo único desta Lei, tendo como base a Lei n° 217, de 22 de abril de 2010 (Plano de Carreira do Magistério), que instituiu o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, e suas alterações posteriores.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO DE LAGOA D’ANTA-RN EM 2019 REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 E 40 HORAS SEMANAIS
REAJUSTE DE 4,17 % - PISO 30 H = R$ 1.918,31 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
|
NÍVEIS
|
CLASSES E ANOS |
||||
|
A 01 a 03 |
B 04 a 06 |
C 07 a 09 |
D 10 a 12 |
E 13 a 15 |
|
|
NE |
1.918,31 |
1.975,86 |
2.035,14 |
2.096,19 |
2.159,07 |
|
PNS-I |
2.493,80 |
2.568,62 |
2.645,68 |
2.725,05 |
2.806,80 |
|
PNE-II |
2.743,18 |
2.825,48 |
2.910,24 |
2.997,55 |
3.087,48 |
|
PNM-III |
3.291,82 |
3.390,57 |
3.492,29 |
3.597,06 |
3.704,97 |
|
PND-IV |
3.950,18 |
4.068,69 |
4.190,75 |
4.316,47 |
4.445,97 |
REAJUSTE DE 4,17 % - PISO 40 H = R$ 2.557,74 (Lei do Piso N° 11.738/2008)
|
NÍVEIS
|
CLASSES E ANOS |
||||
|
A 01 a 03 |
B 04 a 06 |
C 07 a 09 |
D 10 a 12 |
E 13 a 15 |
|
|
NE |
2.557,74 |
2.634,47 |
2.713,51 |
2.794,91 |
2.878,76 |
|
PNS-I |
3.325,06 |
3.424,81 |
3.527,56 |
3.633,39 |
3.742,39 |
|
PNE-II |
3.657,57 |
3.767,30 |
3.880,31 |
3.996,72 |
4.116,63 |
|
PNM-III |
4.389,08 |
4.520,75 |
4.656,38 |
4.796,07 |
4.939,95 |
|
PND-IV |
5.266,90 |
5.424,91 |
5.587,65 |
5.755,28 |
5.927,94 |
HABILITAÇÃO
NE: PROFESSOR NÍVEL ESPECIAL (MAGISTÉRIO/MÉDIO)
PNS-I: PROFESSOR PNS-I (GRADUAÇÃO/LICENCIATURA PLENA)
PNE-II: PROFESSOR PNE-II (ESPECIALIZAÇÃO – MÍNIMO DE 360 HORAS)
PNM-III: PROFESSOR PNM-III (MESTRADO)
PND-IV: PROFESSOR PND-IV (DOUTORADO)
DIFERENÇA PERCENTUAL
ENTRE AS CLASSES = 03%
ENTRE OS NÍVEIS NE / PNS-I = 30%
ENTRE OS NÍVEIS PNS-I / PNE-II = 10%
ENTRE OS NÍVEIS PNE-II / PNM-III = 20%
ENTRE OS NÍVEIS PNM-III/ PND-IV = 20%
Lagoa d’Anta/RN, 31 de janeiro de 2019.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:C5AE9E7E