ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 514/2023
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA: 2025 A 2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, designadas nas Leis Orçamentárias Anuais do período da Legislatura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Riacho da Cruz/RN, 28 de dezembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:C5AF4441