ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2023

Dispõe sobre a instituição de taxas devidas ao Município de Baía Formosa-RN, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação e a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN aprovou, a presente Lei:

CAPÍTULO I

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 1º - A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para instalação de empreendimentos ou renovação daqueles já instalados ou decorrente do exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal.

Art. 2º - É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, a pessoa física ou jurídica, responsável pelo requerimento da licença ambiental para o exercício da atividade.

Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor estabelecido dependendo do porte

do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a Tabela contida no anexo desta lei.

Art. 4º - Os valores das taxas constantes do anexo único a esta lei estão indicados pelo Índice

Geral de Preços do Mercado (IGPM) sendo este o índice de atualização adotado para fins de

recolhimento das taxas de licenciamento.

CAPÍTULO II

DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA

Art. 5º - As taxas devidas ao Município em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes têm como fato gerador as atividades Municipais discriminadas no anexo único, parte integrante desta lei.

CAPÍTULO III

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 6º - O valor da base de cálculo para cobrança das taxas de que trata esta lei será atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).

 

Parágrafo único. Os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes no anexo único

que é parte integrante desta lei.

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES

Art. 7º - São isentos de taxas:

I - as entidades filantrópicas com reconhecimento municipal;

II - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional municipal reciprocamente.

CAPÍTULO V

DOS CONTRIBUINTES

Art. 8º - São contribuintes das taxas de que trata esta lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em

razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO

Art. 9º - O pagamento das taxas será realizado por meio de documento próprio emitido pela Secretaria Municipal de Tributação e será efetuado na rede bancária autorizada.

Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento instantâneo por meio de Pix para todo e qualquer

recolhimento de impostos, tributos, taxas e demais créditos em favor do Município de Baía Formosa, mediante chave ou QR CODE.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 10 - Para cobrança das taxas de que trata o anexo único desta lei aplicam-se as Resoluções

nº. 04/2016 e a nº. 01/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor degradador da atividade.

Art. 11 - O licenciamento de empreendimentos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente

deverá, quando necessário, ser instruído com a realização de Estudos Ambientais, cujas análises terão seus valores fixados nas tabelas 03 e 04 do anexo único, que será atualizado anualmente, mediante decreto da Chefe do Poder Executivo, com base no que prevê o Art. 6º desta lei.

Parágrafo único. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subsídio

para a análise do licenciamento ambiental requerido, tais como:

I – Relatório de Riscos Ambientais (RRA);

 

II – Relatório de Controle Ambiental (RCA);

III – Relatório Ambiental Simplificado (RAS);

IV – Estudo de Análise de Risco (EAR);

V – Plano de Controle Ambiental (PCA);

VI – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);

VII – Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);

VIII – Investigação de Passivo Ambiental (IPA);

IX – Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);

X – Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);

XI – Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA); e

XII – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).”

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta lei será exercida em geral pelos servidores públicos municipais.

Art. 13 - Os órgãos da administração direta e autárquica ficam obrigados a encaminhar relatório

dos recolhimentos de taxas à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento.

Art. 14 - Quando expressamente determinado pelo Secretário Municipal de Finanças poderão

ser realizadas auditorias da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo

Municipal.

Art. 15 - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço

relacionado com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.

Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

 

Baía Formosa-RN, 03 de janeiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa

 

ANEXO ÚNICO

TABELA 01

Preço para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA 04/2006 e CONEMA 01/2017 (exceto para as atividades de CARCINICULTURA).

 

Potencial Poluidor/Degradador

Licenças

Porte de Empreendimento

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepci onal

 

LSP

509,22

509,22

 

 

 

 

LSIO

1.186,43

1.186,43

 

 

 

 

LS

1.695,66

1.695,66

 

 

 

PEQUENO

LP

 

 

3.817,91

7.337,22

8.307,69

 

LI

 

 

5.726,87

11.005,84

12.461,55

 

LO

 

 

5.726,87

11.005,84

12.461,55

 

LIO

 

 

11.453,75

22.011,66

24.923,10

 

LRO

1.695,66

1.695,66

15.271,66

29.348,88

33.230,79

 

LSP

509,22

1.146,44

 

 

 

 

LSIO

1.186,43

2.671,47

 

 

 

 

LS

1.695,66

3.817,91

 

 

 

MÉDIO

LP

 

 

5.113,67

12.730,82

21.270,48

 

LI

 

 

7.670,48

19.094,91

31.905,71

 

LO

 

 

7.670,48

19.094,91

31.905,71

 

LIO

 

 

15.340,98

38.189,79

63.811,43

 

LRO

1.695,66

3.817,91

20.454,62

50.920,63

85.081,92

 

LP

3.871,91

4.465,78

10.251,33

23.861,97

39.538,8 8

 

LI

5.724,20

6.697,36

15.375,63

35.790,28

59.310,9 8

GRANDE

LO

5.724,20

6.697,36

15.375,63

35.790,28

59.310,9 8

 

LIO

11.448,42

13.394,69

30.751,26

71.580,56

118.621, 95

 

LRO

15.266,32

17.860,50

41.002,59

95.442,53

158.160, 85

Legenda:

LSP – Licença Simplificada Prévia

LSIO – Licença Simplificada de Instalação e OperaçãoLS – Licença Simplificada

LP – Licença Prévia

LI Licença de InstalaçãoLO – Licença de Operação

LIO – Licença de Instalação e Operação

LRO – Licença de Regularização de Operação

 

TABELA 02

Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de CARCINICULTURA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução 04/2006 e do CONEMA 2017.

 

Potencial Poluidor/ Degradador

Licença

Porte de Empreendimento

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional I

Excepcional II

 

LSP

391,72

882,43

 

 

 

 

 

LSIO

912,63

2.054,98

 

 

 

 

 

LS

1.304,37

2.936,85

 

 

 

 

Médio

LP

 

 

3.933.58

9.792,94

11.454,15

16.361,89

 

LI

 

 

5.900,36

14.688,38

17.180,19

24.542,86

 

LO

 

 

5.900,36

14.688,38

17.180,19

24.542,86

 

LRO

1.304,37

2.936,85

15.734,34

39.169,73

45.814,56

65.447,63

 

TABELA 03

Preços para análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental

(RIMA), de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degrada dor do empreendimento/atividade, estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA.

 

Potencial Poluidor / Degradador

Porte de Empreendedor

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Pequeno (P)

17.432,47

17.432,47

17.432,47

24.405,45

34.733,41

Médio (M)

17.432,47

17.432,47

24.405,45

34.733,41

52.297,38

Grande (G)

52.297,38

52.297,38

69.319,67

103.979,51

173.299,18

 

TABELA 04

Preços para análise de Relatório de Riscos Ambientais (RAA), Relatório de Controle Ambiental (RCA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de Análise de Risco (EAR), Plano de Controle Ambiental (PCA), Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Investigação de Passivo Ambiental (IPA), Relatório de AvaliaçãoAmbiental (RAA), Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) e Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA).

 

Relatório de Riscos Ambientais (RIA)

17.432,47

Relatório de Controle Ambiental (RCA)

21.790,57

Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

17.432,47

Estudo de Análise de Risco (EAR)

17.432,47

Plano de Controle Ambiental (PCA)

13.945,97

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)

13.945,97

Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)10832,9

17.432,47

Investigação de Passivo Ambiental (IPA)

13.945,97

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)

17.432,47

Programa de Monitoramento Ambiental (PMA)

1.026,79

PMA até 10ha (dez hectares)

Isento

PMA acima de 10ha

1.026,79

Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA)

13.945,97

 

TABELA 05

Outros preços referentes ao licenciamento ambiental e fornecimento de documentos pelo IDEMA.

 

Certidão Negativa de Débitos Ambientais

184,58

Expedição de Declaração ou Certidão

184,58

Atividade em instalação e sem LP ou LS

Valor da LP + LI

Valor da LP + LIO

Valor da LS

 

OUTRAS INFORMAÇÕES:

O valor para emissão da Autorização de Captura de Material Biológico (ACMB) é de R$ 669,06 (seiscentose sessenta e nove reais e seis centavos).

 

TABELA 06

Tabela para cobrança dos custos das autorizações e demais serviços florestais

 

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

Autorização para exploração florestal na modalidade de plano de manejo florestalsustentável (por área a ser explorada)

Valor em R$

Até 20 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)

Isento

Até 120 ha

1.695,66

Acima de 120 ha – Valor = R$ 1.695,66 + R$ 5,20 por hectare excedente

Autorização para supressão vegetal visando o uso alternativo do solo (por área solicitada)

 

Até 20 ha (agricultura familiar, baixa renda, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)

Isento

Até 30 há

1.695,66

De 31 a 50 há

3.063,40

Acima de 50 ha – Valor = R$ 3.063,40 + R$ 47,18 por hectare excedente

Autorização para uso do fogo controlado (por área solicitada)

 

Até 10 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)

Isento

Até 35 há

1.695,66

Acima de 35 ha = R$ 1.695,66 + R$ 37,25 por hectare excedente

OUTROS SERVIÇOS FLORESTAIS

 

Documento de Origem

Florestal –DOF-RN

Lenha, estacas, mourões, varas, postes, palanques, paletes, carvão vegeta.

Isento

Transporte para demais produtos e subprodutos florestais

Isento

 

Custo da reposição florestal (espécies nativas)

Produto

Unidade

Valor emR$

Árvore

1

106,63

Lenha

Metro estéreo (st)

639,87

Carvão Vegetal

1 mdc*

1.279,76

Termo de Responsabilidade para preservação de Reserva Legal (sobre a área total da propriedade)

Até 00 ha

Isento

De 101 a 300 ha

797,17

De 301 a 500 ha

1.287,74

De 501 a 750 ha

1.695,66

Acima de 750 ha – Valor = R$ 1.695,66 + R$ 1,74 por hectare excedente

 

Instrução 1 – Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a outras vistorias(desmatamento, PRAD, etc.), deverá ser cobrado o maior valor.

Instrução 2 – Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a vistoria para autorizar aexploração florestal na modalidade de plano de manejo florestal sustentável e Requerente terá isenção na taxa.

 

Vistoria prévia para implantação de plano de manejo florestal sustentável (área projetada)

Até 120 ha

828,09

Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente

Vistoria para acompanhamento de plano de manejo florestal sustentável (área explorada)

Até 120 ha

828,09

Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente

Vistoria para implantação, acompanhamento e exploração de florestas plantadas, enriquecimento, frutíferas ecancelamento de projetos (por área a ser vistoriada)

Até 120 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)

Isento

Até 120 ha

828,09

Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente

Vistoria de áreas degradadas em recuperação, avaliação de danos ambientais em áreas antropizadas e em empreendimentos cujas áreas são sujeitas ao impacto ambiental.

Até 120 ha

828,09

Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente

 

Levantamento circunstanciado de áreas vinculadas à reposição florestal e ao de Plano de Auto Suprimento – PAS, Planode Corte e Resinagem (projetos vinculados e projetos de reflorestamento)

Até 120 ha

828,09

Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente

Demais vistorias florestais

Até 120 ha (agricultura familiar, INCRA, PRONAF, agricultores de baixa renda)

Isento

Até 120 ha

828,09

Acima de 120 ha Valor = R$ 828,09 + 6,89 por hectare excedente

 

TABELA 07

TABELA PARA COBRANÇA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FLORESTAL DO RN

 

De acordo como Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos de Subprodutos Florestais

Classe

Descrição

Valores em Reais

1.1

Especializadas

 

Administradora; cooperativa florestal; associação florestal

Conforme Instrução 1

1.2

Extrativismo e exploração de produtos e subprodutos da flora nativa

 

Toras, toretes, estacas, mourões e similares; varas, lenha, óleos essenciais;vime, bambu, cipó e similares; resina, goma e cera; fibras; alimentícias; plantas ornamentais, medicinais, e partes destas; sementes florestais; casacas, raízes e similares aromáticas

Conforme Instrução 1

1.3

Plantio produção e colheita de produtos e subprodutos florestais

 

Reflorestamento com espécies nativas e/ou exóticas; toras, toretes, estacas,mourões, varas e similares; carvão vegetal; postes dormentes e similares; óleos essenciais e similares; resina, goma e cera; fibras; alimentícias; plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e partes; sementes Florestais; mudas florestais

Conforme Instrução 1

1.4

Consumidor

 

 

Lenha, briquetes, cavacos, serragens de madeiras, casca de coco e similares;carvão vegetal, moinho de briquetes; ripões, paletes e similares; barrotes, estroncas, palanques e similares empregados em obras civis; estrados, paletes de madeira, armações de madeira e similares

Conforme Instrução

1.5

Beneficiamento

 

Usina de preservação de madeira

Conforme Instrução 2

 

Fábrica de beneficiamento de plantas ornamentais,Medicinais e aromáticas

Conforme Instrução 1

1.6

Desdobramento

 

 

Madeira serrada

Conforme Instrução 2

 

Madeira laminada, desfolhada, faqueada; compensada, contra placadas, prensada,aglomerados, chapas de fibras similares; cavacos, briquetes, paletes de madeira esimilares; fósforo, tratada/preservada palitos, espetos de madeira, palhas e similares; madeira

Conforme Instrução 1

1.7

Transformação

 

Artefatos de madeira, tacos, palha para embalagens, caixa para embalagens, estrados, paletes de madeira, armações de madeira e similares; Cavacos, palhas, briquetes e similares; embarcações de madeira; fábrica de móveis, carpintaria em geral, marcenaria, carrocerias e similares; fábrica de fósforo, palitos, espetos e similares; gaiolas, viveiros, poleiros de madeira e similares.

Conforme Instrução 2

 

Artefatos de cipó, vime, bambu e similares

Conforme Instrução 1

1.8

Industrialização

 

Pasta mecânica, celulose, papelão e papel; produtos destilados da madeira.

Conforme Instrução 2

1.9

Comercialização/exportação

 

Madeira serrada; madeira laminada, desfolhada e faqueada; madeira compensada contra placadas, prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares; toras toretes, tora corrigida, mourões, varola, palanques, esticadores, repões, barrotes estroncas, escora, estacas, postes, dormentes, varas, esteios, cabos de madeiracasca de plantas, lenha, briquetes, cavaco, paletes de madeira, serragem de madeira e similares; carvão vegetal, moinha de carvão, paletes de carvão e similares inclusive empacotadoras; madeira tratada/preservada; estrados, paletes de madeira, armações de madeira e similares; látex, resina, goma e cera; fibras cipó, vime, bambu e similares, alimentícias da flora e similares; plantas medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes; plantas ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes, mudas e sementes florestais

Conforme Instrução 2

1.10

Depósito

 

Armazenamento de produtos e subprodutos florestais

Conforme Instrução 2

1.11

Autorização para consumo/utilização/movimentação de matéria prima Florestal

 

Matéria prima, produtos e subprodutos florestais

Conforme Instrução 3

 

Instrução 1: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Consumidores de Produtos e subprodutosflorestais referentes às classes 1.1, 1.12 e 1.3, são os seguintes:

Pessoa física – R$ 282,76 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos)Microempresa – Isenta;OutrosContribuintes– R$565,53(quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos)

Instrução 2: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Pessoas Física e Jurídicas Consumidoras de Produtos e subprodutos florestais deverão ser calculados de acordo com o volume anual de matéria-prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

 

Consumo

Pessoa física

Microempresas

Outros

Contribuintes

Até 600 m³/ano

252,15

Isento

504,31

De 601 a 6.000 m³/ano

378,20

Isento

1.008,56

De 6.001 a 60.000 m³/ano

504,31

Isento

1.512,90

De 60.001 a 100.000 m³/ano

629,78

Isento

2.017,20

Acima de 100.000 m³/ano

756,43

Isento

2.521,45

 

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta

Instrução 2, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem no Rio Grande do Norte.

Instrução 3: Os valores dos custos para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais deverão ser calculados

de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida / utilizada / movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

Taxa (Reais) = Q x 0,01, onde Q é o volume previsto de consumo / utilização / movimentação, em m³.

Instrução 4: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica

registrada não ultrapassará R$ 10.028,55 (dez mil e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos)

 

Instrução 5: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja instalado em outra Unidade

da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem no Rio Grande do Norte.

Instrução 6: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:C5BDCBC2