ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI 451/2025
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Denominação |
Quantidade |
Referência |
Vencimento |
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Contador |
1 |
CC1 |
R$ 3.500,00 |
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Procurador |
1 |
CC1 |
R$ 3.500,00 |
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Controlador |
1 |
CC1 |
R$ 3.500,00 |
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Tesoureiro |
1 |
CC2 |
R$ 2.500,00 |
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Assessor Administrativo |
1 |
CC2 |
R$ 2.500,00 |
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Diretor Legislativo |
1 |
CC3 |
R$ 1.518,00 |
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Diretor Geral |
1 |
CC3 |
R$ 1.518,00 |
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Assessor Parlamentar |
2 |
CC3 |
R$ 1.518,00 |
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Supervisor de Serviços Gerais |
1 |
CC3 |
R$ 1.518,00 |
Anexo II da lei 451/2025
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
CONTROLADOR:
Acompanhar e verificar a execução orçamentária e financeira da Câmara, garantindo que os gastos estejam dentro dos limites legais e orçamentários estabelecidos; Realizar auditorias e análises para assegurar que todos os atos administrativos e financeiros estejam em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis; Produzir relatórios de auditoria e de controle, oferecendo informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, além de identificar possíveis irregularidades; Auxiliar a Mesa Diretora e os departamentos da Câmara na implementação de processos administrativos eficientes, monitorando o cumprimento de normas e procedimentos internos; Garantir que a Câmara cumpra as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, fornecendo orientações sobre a gestão dos recursos públicos e a execução orçamentária; Identificar e propor medidas para prevenir falhas administrativas e financeiras, assegurando a boa governança e a correta aplicação dos recursos públicos.
PROCURADOR:
Prestar orientação e pareceres sobre questões jurídicas relacionadas aos atos administrativos, legislativos e institucionais da Câmara Municipal; Representar a Câmara Municipal em processos judiciais e administrativos, defendendo seus interesses no âmbito judicial e em outras instâncias; Examinar a legalidade de projetos de lei, resoluções, decretos e outros atos legislativos, garantindo que estejam em conformidade com a Constituição e outras normas aplicáveis; Redigir e revisar pareceres, contratos, convênios, termos de adesão e outros documentos legais necessários para a atuação da Câmara Municipal; Acompanhar processos judiciais e administrativos nos quais a Câmara Municipal seja parte, tomando as providências legais necessárias para sua defesa;
Orientar sobre a interpretação e aplicação do Regimento Interno da Câmara e de outras normas que regem o funcionamento da Casa Legislativa.
CONTADOR:
Realizar o lançamento e controle das receitas, despesas e demais atos contábeis da Câmara Municipal, garantindo que os registros contábeis estejam de acordo com as normas do Sistema de Contabilidade Federal (Sicom), a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras regulamentações pertinentes; Produzir demonstrativos financeiros, como balanços patrimoniais e relatórios de execução orçamentária, para garantir a transparência e a prestação de contas ao público e aos órgãos de controle externo; Acompanhar e controlar a execução do orçamento da Câmara Municipal, verificando se as despesas estão sendo realizadas dentro dos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA); Prestar assessoria à Mesa Diretora e aos demais setores da Câmara Municipal sobre questões financeiras, orçamentárias e contábeis, ajudando na tomada de decisões que envolvam recursos públicos; Supervisionar o pagamento de fornecedores, servidores e outras despesas, garantindo que estejam em conformidade com as disposições legais e orçamentárias; Assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, como o envio de informações à Receita Federal, à Previdência Social e outros órgãos competentes.
TESOUREIRO:
Controlar o ingresso de recursos financeiros e autorizar os pagamentos de despesas, conforme o orçamento aprovado e as normas estabelecidas pela Câmara Municipal; Organizar e acompanhar os fluxos financeiros, mantendo registros detalhados das entradas e saídas de recursos para assegurar a disponibilidade de recursos para as operações da Câmara; Coordenar a emissão de documentos como cheques, transferências bancárias e outros meios de pagamento, garantindo que todas as obrigações financeiras sejam cumpridas pontualmente; Administrar as contas bancárias da Câmara Municipal, realizando o controle de saldos e movimentações para assegurar a correta aplicação dos
recursos financeiros; Elaborar relatórios periódicos sobre a situação financeira da Câmara, incluindo balancetes e demonstrativos, para facilitar a tomada de decisões e a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle; Assegurar que as obrigações tributárias e fiscais da Câmara sejam cumpridas corretamente, incluindo o pagamento de tributos e contribuições sociais.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO:
Auxiliar na organização, arquivamento e controle de documentos oficiais, como atas, ofícios, pareceres e outros registros administrativos; Apoiar na organização de processos internos, como o encaminhamento de solicitações, o controle de prazos e a execução de tarefas administrativas diárias; Prestar apoio aos vereadores, servidores e cidadãos em questões administrativas, fornecendo informações e orientações conforme necessário; Organizar eventos, reuniões e sessões, garantindo o funcionamento adequado das atividades legislativas e administrativas; Auxiliar na organização de agendas de reuniões, audiências e compromissos da Mesa Diretora e dos vereadores, assegurando o cumprimento de prazos e compromissos; Prestar assessoria em atividades diversas, como elaboração de relatórios, planejamento de atividades e acompanhamento de projetos administrativos.
DIRETOR LEGISLATIVO:
Auxiliar na tramitação de projetos de lei, resoluções, decretos e outras proposições, organizando os documentos, relatórios e pareceres necessários; Coordenar as atividades relacionadas às sessões plenárias, comissões permanentes e temporárias, garantindo o cumprimento dos prazos e a organização dos trabalhos legislativos; Prestar suporte técnico e administrativo aos vereadores, auxiliando na redação de projetos, na análise de proposições e em outras demandas parlamentares; Organizar as pautas das sessões e audiências, garantindo que todos os itens sejam discutidos e votados conforme os procedimentos estabelecidos; Controlar e arquivar os documentos legislativos, como atas de sessões, projetos de lei e pareceres, mantendo um sistema eficiente de
acompanhamento e registro; Auxiliar a Mesa Diretora no planejamento e na execução das atividades legislativas, garantindo a ordem e o cumprimento das normas regimentais.
DIRETOR GERAL:
Supervisionar e coordenar todas as áreas administrativas da Câmara, garantindo o funcionamento eficiente dos serviços e a execução das atividades internas; Assistir a Mesa Diretora na implementação de suas decisões, bem como na organização das agendas e na coordenação das atividades legislativas e administrativas; Liderar e orientar as equipes de servidores da Câmara Municipal, promovendo a integração entre os diferentes setores e assegurando o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos; Coordenar a logística e o planejamento de eventos institucionais, como sessões plenárias, audiências públicas e reuniões especiais, garantindo que tudo ocorra dentro dos parâmetros definidos; Colaborar na gestão do orçamento da Câmara Municipal, controlando a alocação de recursos para diferentes áreas e monitorando os gastos; Acompanhar a tramitação de processos administrativos, legislativos e financeiros, garantindo que sejam cumpridos os prazos e normas estabelecidos pela legislação e pelo Regimento Interno; Coordenar a comunicação interna e externa da Câmara Municipal, assegurando que a população e os servidores tenham acesso às informações necessárias.
ASSESSOR PARLAMENTAR:
Auxiliar na redação e análise de projetos de lei, emendas e outras proposições, fornecendo pareceres técnicos e sugestões de alterações; Prestar suporte aos vereadores durante as sessões plenárias, comissões e audiências, orientando sobre procedimentos regimentais e legais; Acompanhar a tramitação de projetos e propostas dentro da Câmara, mantendo os vereadores informados sobre os andamentos e prazos; Realizar pesquisas jurídicas, legislativas e administrativas para subsidiar as decisões dos vereadores, além de elaborar relatórios e estudos sobre temas relevantes; Auxiliar na redação de discursos, pronunciamentos e pareceres que serão apresentados nas sessões e comissões, garantindo clareza e consistência; Atender demandas de cidadãos, entidades e outros órgãos,
repassando informações e contribuindo para o relacionamento da Câmara com a população.
SUPERVISOR DE SERVIÇOS GERAIS:
Supervisionar as equipes responsáveis pelos serviços gerais, como limpeza, segurança, vigilância, e apoio logístico, garantindo que as atividades sejam executadas com eficiência e dentro dos padrões estabelecidos; Acompanhar a manutenção e conservação das instalações da Câmara Municipal, garantindo que as dependências estejam sempre em condições adequadas de uso; Organizar e planejar as atividades diárias, como o transporte de materiais, organização de salas e espaços para eventos e reuniões, além de garantir a ordem nas dependências da Câmara; Responsabilizar-se pelo controle de estoque e aquisição de materiais de consumo necessários para as atividades diárias da Câmara, como papel, produtos de limpeza e outros itens de uso administrativo; Garantir a segurança e o bom funcionamento dos serviços de vigilância nas dependências da Câmara Municipal, colaborando com a prevenção de incidentes; Prestar suporte na organização de eventos, sessões e outras atividades institucionais, incluindo a disposição de equipamentos, materiais e organização de espaços.
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:C5C4723F