ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 17 DE AGOSTO 2018
Reconhece a Cacimba da Fazenda como local de visitação turística, cultural e ambiental e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - A cacimba da Fazenda, Tombada ao Patrimônio Histórico deste Município, conforme o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal, fica reconhecida como local de visitação turística, cultural e ambiental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 17 de agosto de 2018.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:C5C75145