ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. º 343/2014.
LEI COMPLEMENTAR N. º 343/2014 DE 18 DE JUNHO 2014
Cria e Disciplina o Sistema Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar um sistema de controle interno que será exercido sob a coordenadoria e supervisão de uma unidade central denominada Controladoria, diretamente subordinada a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no exercício das atividades de controle interno.
Art. 2º - O sistema de controle interno visa assegurar ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela administração, bem como a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I e VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 3º - O controle interno do Legislativo compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento das metas prepostas dos programas, projetos e atividades.
Art. 4º - Entende-se por sistema de controle interno o conjunto de atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os poderes e entidades da estrutura organizacional da administração do legislativo municipal, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade especifica da unidade controlada;
II – o controle pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao legislativo município, efetuados pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA
Art. 5º - A Controladoria tem as seguintes competências e responsabilidades:
I – coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno do legislativo município, promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas unidades setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser realizado em todas as unidades da estrutura organizacional do legislativo municipal e demais sistemas administrativos da administração do município, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial junto ao Legislativo municipal;
VII – verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em Restos a Pagar;
VIII – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos art. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/00;
IX – efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto no art. 31, da Lei Complementar nº 101/00;
X – aferir a destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;
XI – exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n° 101/00, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XII - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XIII – manifestar-se, quando solicitado pela Mesa, acerca de regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIV – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades do Legislativo municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XV – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades do sistema de controle interno do legislativo;
XVI – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVII – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis visando à apuração de responsabilidade e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS NOMEAÇÕES
Capítulo I
Do Provimento dos Cargos
Art. 7º - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Controlador Interno, de recrutamento restrito, que responderá como titular da unidade central do sistema de controle interno - Controladoria.
§1º. O indicado deverá possuir nível de escolaridade superior ou experiência comprovada na área, no primeiro caso haverá necessidade de formação em pelo menos uma das seguintes especializações reconhecidas pelo Ministério de Educação:
- Administração;
- Controladoria e Finanças;
- Contabilidade;
- Bacharel em Direito.
Capítulo II
Das Vedações a Garantias
Art. 8º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função gratificada ou cargo relacionado com o sistema de controle interno, servidores que tenham sido nos últimos 5 (cinco anos):
I – responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União;
II – punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa em processo disciplinar, ou em processo judicial, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera do governo;
Art. 9º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto do Servidor Público Municipal é vedado aos servidores com função nas atividades de controle interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a administração municipal.
Art. 10º - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 11 - O servidor que exercer funções relacionadas com o sistema de controle interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Legislativo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - As despesas da unidade central do sistema de controle interno correrão à conta de dotação próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Legislativo.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Serrinha dos Pintos-RN, 18 de junho de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:C5D749E6