ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0066/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI N° 0066/2022, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 249.280,00 (duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e oitenta reais) com o objetivo de suplementar ações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 040/2021, do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
1.22 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA MATERNIDADE MARCOPOLINO BESSA |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congên |
249.280,00 |
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Total R$ ............... |
249.280,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
1.62 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 – Obras e instalações Fonte: 16310000-Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congên |
249.280,00 |
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Total R$ ............................................................... |
249.280 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C600BEBE