ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - DECRETO Nº 058 /2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 058 /2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais, principalmente as que lhe conferem a Lei Orgânica do Município no art. 76, incisos IV e VIII,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017 e dispõe sobre a atuação integrada e coordenada dos órgãos da rede de proteção;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel, que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação, bem como os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer procedimentos padronizados para acolhimento, identificação, comunicação, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Upanema/RN, o Fluxo Intersetorial de Atendimento e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de organizar, integrar e orientar a atuação dos órgãos e serviços que compõem a rede municipal de proteção.

Art. 2º O presente Decreto tem por objetivos:

I – assegurar atendimento humanizado, digno e prioritário às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – estabelecer procedimentos integrados de acolhimento, escuta especializada, encaminhamento e acompanhamento;

III – evitar a revitimização e a repetição desnecessária de relatos sobre a violência sofrida ou testemunhada;

IV – definir as responsabilidades dos órgãos e serviços municipais envolvidos no atendimento;

V – fortalecer a articulação entre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, o Sistema Único de Saúde – SUS, a política de Educação e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – garantir a comunicação e o encaminhamento dos casos aos órgãos competentes, observadas as atribuições legais de cada instituição;

VII – assegurar a proteção integral, a privacidade e o sigilo das informações relativas às crianças e aos adolescentes atendidos.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – violência física: ação que ofenda a integridade ou a saúde corporal da criança ou do adolescente;

II – violência psicológica: conduta que cause dano emocional, prejudique o desenvolvimento ou vise controlar ações, comportamentos, crenças e decisões;

III – violência sexual: qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso;

IV – violência institucional: aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;

V – violência patrimonial: condutas que envolvam retenção, subtração ou destruição de documentos, bens, valores ou recursos econômicos da criança ou do adolescente;

VI – escuta especializada: procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção, limitado ao relato estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção e cuidado;

VII – depoimento especial: procedimento de oitiva da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO

Art. 4º A rede intersetorial de atendimento e proteção será composta, no âmbito municipal, pelos seguintes órgãos e serviços:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

III – serviços e programas vinculados à Política Municipal de Assistência Social;

IV – Secretaria Municipal de Saúde e seus respectivos equipamentos e serviços;

V – Secretaria Municipal de Educação e unidades da rede municipal de ensino;

VI – Conselho Tutelar;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII – demais órgãos e serviços públicos municipais que, direta ou indiretamente, atuem na promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

§ 1º A rede municipal poderá articular-se com a Delegacia de Polícia, Ministério Público, Poder Judiciário, Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/IML e demais órgãos estaduais e federais competentes.

§ 2º A participação dos órgãos estaduais, federais e das instituições autônomas ocorrerá mediante articulação e cooperação institucional, respeitadas suas competências e autonomia.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – coordenar, no âmbito da política de Assistência Social, a articulação dos serviços socioassistenciais envolvidos no atendimento;

II – promover a integração entre os serviços da proteção social básica e especial;

III – garantir o acompanhamento socioassistencial das famílias, conforme as necessidades identificadas;

IV – articular os encaminhamentos necessários à rede de proteção;

V – promover capacitações para os profissionais da Assistência Social envolvidos no fluxo;

VI – contribuir para o monitoramento e aperfeiçoamento dos procedimentos intersetoriais.

Art. 6º Compete ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:

I – realizar o acolhimento inicial e a identificação das necessidades socioassistenciais da criança, do adolescente e de sua família;

II – realizar visitas domiciliares, quando necessárias e adequadas à segurança da vítima;

III – elaborar registros e relatórios técnicos com informações estritamente necessárias à proteção e ao acompanhamento familiar;

IV – promover o acompanhamento familiar por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, quando pertinente;

V – identificar situações de vulnerabilidade e risco social, providenciando os encaminhamentos necessários;

VI – articular-se com os demais serviços da rede de proteção para garantir a continuidade do atendimento.

Parágrafo único. O CRAS, enquanto equipamento da proteção social básica, não substituirá o atendimento especializado da proteção social especial, nem realizará investigação sobre a violência ou coleta de provas.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – assegurar acolhimento e atendimento integral à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme as necessidades identificadas;

II – realizar avaliação clínica, atendimento médico, psicológico e demais procedimentos de saúde necessários;

III – garantir atendimento prioritário em situações de violência sexual, incluindo medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência e demais procedimentos previstos nos protocolos de saúde;

IV – realizar as notificações compulsórias previstas na legislação;

V – encaminhar aos serviços especializados, quando necessário;

VI – garantir o acompanhamento e a continuidade do cuidado em saúde;

VII – comunicar os casos aos órgãos competentes, observadas as obrigações legais.

Parágrafo único. Nos casos que demandem atendimento de urgência, a assistência à saúde deverá ocorrer imediatamente, independentemente das demais etapas do fluxo.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar os profissionais das unidades escolares sobre a identificação de sinais ou relatos de violência;

II – acolher a criança ou o adolescente que apresentar revelação espontânea de violência;

III – comunicar os casos identificados ao Conselho Tutelar e aos demais órgãos competentes, conforme a legislação;

IV – preservar a identidade, a intimidade e a privacidade da vítima;

V – evitar questionamentos repetitivos ou procedimentos que possam provocar revitimização;

VI – manter o acompanhamento educacional, garantindo a permanência e a segurança da criança ou do adolescente no ambiente escolar;

VII – promover ações educativas de prevenção à violência e de divulgação dos canais de denúncia.

Art. 9º Compete ao Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições legais:

I – receber comunicações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes;

II – avaliar a situação e aplicar as medidas de proteção cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais políticas necessárias;

IV – encaminhar os casos às autoridades competentes, quando necessário;

V – acompanhar a efetivação das medidas de proteção aplicadas;

VI – articular-se com os demais integrantes da rede de proteção;

VII – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

I – acompanhar a implementação do presente Decreto;

II – promover a articulação institucional entre os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos;

III – contribuir para o fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento da violência;

IV – acompanhar a atuação do Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção, conforme sua regulamentação.

CAPÍTULO IV

DO FLUXO DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL

Art. 11. O atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência poderá ser iniciado a partir de notícia, denúncia, suspeita ou revelação espontânea identificada por qualquer integrante da rede de proteção, incluindo:

I – Unidades de saúde;

II – Unidades escolares;

III – Serviços da Assistência Social;

IV – Conselho Tutelar;

V – Delegacia de Polícia;

VI – Ministério Público;

VII – Poder Judiciário;

VIII – Disque Direitos Humanos – Disque 100;

IX – Denúncias anônimas ou identificadas;

X – Familiares, responsáveis, comunidade ou qualquer cidadão.

Art. 12. Identificada a situação de violência, o profissional ou serviço que primeiro receber a informação deverá:

I – acolher a criança ou o adolescente de maneira humanizada e respeitosa;

II – garantir ambiente reservado e seguro;

III – ouvir eventual revelação espontânea, sem pressionar ou induzir respostas;

IV – evitar perguntas desnecessárias e a repetição do relato;

V – avaliar a existência de risco imediato à integridade física ou psicológica da vítima;

VI – providenciar os encaminhamentos necessários, conforme a natureza e a urgência do caso;

VII – comunicar o Conselho Tutelar e as autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 13. O fluxo intersetorial observará, conforme as particularidades de cada caso, as seguintes etapas:

I – identificação da suspeita, revelação espontânea ou denúncia de violência;

II – acolhimento inicial e avaliação das necessidades de proteção;

III – realização da escuta especializada, quando necessária, por profissional capacitado e integrante da rede de proteção;

IV – encaminhamento para atendimento de saúde, assistência social e demais serviços necessários;

V – comunicação ao Conselho Tutelar para avaliação e adoção das medidas de proteção cabíveis;

VI – comunicação à autoridade policial para registro da ocorrência e providências de investigação;

VII – encaminhamento ao Instituto Técnico-Científico de Perícia – ITEP/IML, quando necessário e conforme os procedimentos legais;

VIII – comunicação ao Ministério Público, quando cabível, para adoção das providências de sua competência;

IX – encaminhamento ao Poder Judiciário, quando necessário, para apreciação das medidas judiciais pertinentes;

X – realização do depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária, quando cabível;

XI – acompanhamento da criança ou do adolescente e de sua família pela rede de proteção, respeitadas as competências de cada serviço.

§ 1º As etapas previstas neste artigo não constituem sequência obrigatória e poderão ocorrer simultaneamente ou em ordem distinta, conforme a necessidade de proteção da vítima.

§ 2º O atendimento de saúde, a adoção de medidas urgentes de proteção e as comunicações legalmente obrigatórias não poderão ser retardados em razão da realização de escuta especializada.

§ 3º O fluxo deverá priorizar a proteção integral da criança ou do adolescente, evitando a exposição ao suposto autor da violência e a repetição desnecessária do relato.

CAPÍTULO V

DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DA PREVENÇÃO À REVITIMIZAÇÃO

Art. 14. A escuta especializada será realizada por profissional capacitado, integrante dos órgãos da rede de proteção, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018.

Art. 15. A escuta especializada terá como finalidade assegurar o acompanhamento e a proteção da criança ou do adolescente, limitando-se ao estritamente necessário para a identificação de suas necessidades de cuidado e proteção.

Art. 16. Durante o atendimento, os profissionais deverão:

I – respeitar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;

II – utilizar linguagem adequada à idade e ao desenvolvimento da vítima;

III – preservar a intimidade, a privacidade e a dignidade;

IV – não induzir, pressionar ou constranger a criança ou o adolescente;

V – evitar questionamentos que ultrapassem a finalidade protetiva do atendimento;

VI – não realizar confrontação com o suposto autor da violência;

VII – evitar a repetição de entrevistas e relatos por diferentes profissionais;

VIII – registrar somente as informações necessárias ao atendimento e à proteção.

Art. 17. O depoimento especial será realizado exclusivamente nos termos da legislação federal, perante autoridade policial ou judiciária competente, não cabendo aos serviços municipais substituir ou antecipar esse procedimento.

CAPÍTULO VI

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DO SIGILO

Art. 18. Os órgãos e serviços integrantes da rede de proteção deverão compartilhar informações indispensáveis à proteção e ao atendimento da criança ou do adolescente, observados o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados pessoais e o princípio do melhor interesse.

Art. 19. Os registros, relatórios e documentos referentes aos casos deverão:

I – conter informações objetivas e estritamente necessárias;

II – ser encaminhados somente aos órgãos e profissionais que necessitem de acesso para o cumprimento de suas atribuições;

III – permanecer sob guarda e responsabilidade do serviço de origem;

IV – ter acesso restrito aos profissionais autorizados;

V – preservar a identidade e a privacidade da criança ou do adolescente.

Parágrafo único. É vedada a divulgação de informações que possibilitem a identificação da vítima, especialmente em redes sociais, meios de comunicação ou espaços públicos, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA

Art. 20. Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Upanema/RN, preferencialmente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 21. O Comitê terá caráter intersetorial, consultivo, articulador e de acompanhamento, competindo-lhe:

I – articular e mobilizar os órgãos e serviços integrantes da rede de proteção;

II – acompanhar a implementação do fluxo intersetorial;

III – propor estratégias para aperfeiçoar os procedimentos de atendimento;

IV – identificar dificuldades e propor soluções para a integração dos serviços;

V – promover reuniões periódicas para avaliação do funcionamento da rede;

VI – propor capacitações para os profissionais envolvidos;

VII – acompanhar indicadores e informações gerais sobre o atendimento, preservando a identidade das vítimas;

VIII – contribuir para a prevenção da violência e a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 22. O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Conselho Tutelar;

V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

§ 1º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia de Polícia, órgãos de segurança pública, ITEP e outras instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º A designação dos representantes dos órgãos municipais será realizada por ato do Poder Executivo.

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 23. O Comitê elaborará seu regimento interno, estabelecendo a periodicidade das reuniões, a organização dos trabalhos e os procedimentos de acompanhamento do fluxo.

CAPÍTULO VIII

DA CAPACITAÇÃO E DO MONITORAMENTO

Art. 24. Os órgãos integrantes da rede de proteção deverão promover, de forma articulada, capacitações periódicas para os profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 25. O fluxo intersetorial deverá ser avaliado periodicamente pelo Comitê de Gestão Colegiada, podendo ser propostas alterações e aperfeiçoamentos conforme as necessidades identificadas.

Art. 26. Os órgãos envolvidos deverão manter registros administrativos e dados estatísticos sobre os atendimentos realizados, observados o sigilo e a proteção dos dados pessoais.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os órgãos e serviços municipais deverão adequar seus procedimentos internos às disposições deste Decreto, observadas suas competências legais e disponibilidade administrativa.

Art. 28. Este Decreto apresenta o Fluxo Intersetorial de Atendimento e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, constituindo referência para a atuação articulada da rede municipal.

Art. 29. Os casos omissos serão analisados pelos órgãos competentes, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicável.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Upanema/RN, 12 de Novembro de 2026.


RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito Municipal de Upanema/RN

 

ANEXO ÚNICO

FLUXO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DA VIOLÊNCIA

Notícia, denúncia, suspeita ou revelação espontânea identificada por qualquer órgão, serviço, profissional, familiar ou cidadão.

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2. ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO INICIAL

Primeiro serviço que recebe a informação:
• Acolhimento humanizado;
• Avaliação de risco;
• Proteção imediata, quando necessária;
• Comunicação aos órgãos competentes;
• Registro objetivo das informações.

↓

3. ESCUTA ESPECIALIZADA

Realizada por profissional capacitado da rede de proteção, quando necessária, limitada à finalidade de proteção e cuidado.

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4. ATENDIMENTO INTERSETORIAL

• Assistência Social: acompanhamento socioassistencial e familiar, com encaminhamento à proteção social especial, quando necessário;
• Saúde: atendimento clínico, psicológico e demais cuidados necessários, inclusive atendimento especializado nos casos de violência sexual;
• Educação: proteção no ambiente escolar, acompanhamento educacional e prevenção;
• Conselho Tutelar: avaliação e aplicação das medidas de proteção cabíveis.

↓

5. ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES

• Delegacia de Polícia: registro da ocorrência e investigação;
• ITEP/IML: perícia, quando necessária;
• Ministério Público: providências de sua competência;
• Poder Judiciário: apreciação das medidas judiciais cabíveis.

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6. DEPOIMENTO ESPECIAL

Realizado perante autoridade policial ou judiciária, nos termos da legislação vigente.

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7. CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO E DA PROTEÇÃO

A rede de proteção acompanha a efetivação dos encaminhamentos e a garantia dos direitos da criança ou do adolescente, evitando a revitimização e assegurando a continuidade dos cuidados.

OBSERVAÇÃO: As etapas poderão ocorrer simultaneamente ou em ordem distinta, de acordo com a gravidade e as necessidades de cada situação. Nenhum atendimento urgente deverá aguardar a conclusão de outra etapa.


Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:C6156193