ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00518 DE 16/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da união Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
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Unidade Orçamentária |
02.003 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Administração Geral |
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Ação |
2006 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
17.000,00 |
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Total do Crédito Especial(R$) |
17.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício – Natureza da Receita: 1.7.1.8.02.3.1.00 – Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
17.000,00 |
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Total (R$) |
17.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00518 DE 16 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:C617EF40