ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020. 12 DE JUNHO DE 2026.
Abre no orçamento vigente crédito adicional para remanejar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional para remanejar na importância de R$ 185.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
2213- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
319094 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 185.000,00
Art 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
1203 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 30.000,00
449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 20.000,00
2212 - CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV
339014 DIÁRIAS – CIVIL – R$ 5.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 5.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 5.000,00
2210 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 20.000,00
339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA – R$ 15.000,00
339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – R$ 5.000,00
339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 5.000,00
2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV
319001 APOSENTADORIA E REFORMAS – R$ 50.000,00
319003 PENSÕES – R$ 10.000,00
2214 - PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV
319091 SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 10.000,00
339091 SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 5.000,00
Art 3º. – Este decreto entra em vigor com data à 12 DE junho de 2026.
Lajes/RN de 12 de Junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:C61B4367