ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020. 12 DE JUNHO DE 2026.

Abre no orçamento vigente crédito adicional para remanejar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional para remanejar na importância de R$ 185.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

 

2213- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV

 

319094 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – R$ 185.000,00

 

Art 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

 

1203 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV

 

449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 30.000,00

449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 20.000,00

 

2212 - CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV

 

339014 DIÁRIAS – CIVIL – R$ 5.000,00

339030 MATERIAL DE CONSUMO – R$ 5.000,00

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 5.000,00

 

2210 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV

 

319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 20.000,00

339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA – R$ 15.000,00

339047 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS – R$ 5.000,00

339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 5.000,00

 

2211 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV

 

319001 APOSENTADORIA E REFORMAS – R$ 50.000,00

319003 PENSÕES – R$ 10.000,00

 

2214 - PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV

 

319091 SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 10.000,00

339091 SENTENÇAS JUDICIAIS – R$ 5.000,00

 

Art 3º. – Este decreto entra em vigor com data à 12 DE junho de 2026.

 

Lajes/RN de 12 de Junho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:C61B4367