ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.126, 24 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Aplica aos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, o reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, o reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo não abrange:
I - os profissionais do Magistério Público do Poder Executivo Municipal, alcançados pelos reajustes previstos pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
II - os Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
III - os de Agentes de Combate às Endemias (ACE);
III - os Procuradores do Município;
IV - o Contador do Município.
Art. 2º. Aplica-se a remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, símbolos CC.3 e CC.4, o reajuste de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento) concedido ao salário mínimo nacional, por meio do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. Pelas atribuições dos seus cargos, nenhum servidor público municipal que seja ocupante de cargo de provimento em comissão ou de provimento efetivo, poderá receber remuneração mensal menor do que a quantia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), valor correspondente ao atual salário mínimo nacional, estabelecido pelo art. 1º do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2019, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:C61BBEAE