ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 369/2014, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o ano de 2015 e dá outras providências.

 

ORIANA RODRIGUES, Prefeita Constitucional do Município de Paraná/RN, usando das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O orçamento do Município de Paraná/RN, para o exercício de 2015 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 22.680.500,00 (vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 16.441.500,00 (dezesseis milhões quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais );

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.239.000,00 (seis milhões duzentos e trinta e nove mil reais);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 178.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 10.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 442.400,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 15.593.500,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 505.000,00

DEDUCOES DO FUNDEB (-)

R$ 1.839.400,00

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 350.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 54.900,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$ 6.814.100,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 350.000,00

TOTAL

R$ 22.680.500,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 657.500,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 609.500,00

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

R$ 1.442.500,00

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

R$ 333.500,00

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO

R$ 5.714.500,00

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 5.976.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 503.000,00

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 500.000,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 1.883.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

R$ 4.861.000,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 22.680.500,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01

Legislativa

R$ 657.500,00

04

Administração

R$ 1.188.000,00

08

Assistência Social

R$ 1.003.000,00

09

Previdência Social

R$ 320.000,00

10

Saúde

R$ 4.916.500,00

11

Trabalho

R$ 105.000,00

12

Educação

R$ 4.864.500,00

13

Cultura

R$ 145.000,00

15

Urbanismo

R$ 4.251.000,00

16

Habitação

R$ 280.000,00

17

Saneamento

R$ 1.060.000,00

18

Gestão Ambiental

R$ 0,00

20

Agricultura

R$ 1.883.000,00

24

Comunicações

R$ 20.000,00

25

Energia

R$ 35.000,00

26

Transporte

R$ 160.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 705.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 887.500,00

99

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 22.680.500,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 35% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 15 de dezembro de 2014.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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