ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 368

LEI MUNICIPAL Nº 368/2025.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR BRINDES EM DATAS COMEMORATIVAS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis para a distribuição de brindes, mediante sorteio público, nas condições e formas estabelecidas nesta Lei.

§1º. Os bens móveis de que trata o “caput” deste artigo devem ser produtos caracterizados como bens de consumo, tais como utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, veículos de transporte, motorizados ou não.

§2º. Os bens a serem sorteados na forma de brindes devem ser adquiridos com recursos:

I - do Tesouro Municipal;

II - de pessoas físicas ou jurídicas, mediante doação;

III - de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, mediante convênio.

§ 3º. A aquisição dos bens de que trata este artigo deve ser realizada de acordo com as normas de licitação e contratação vigentes.

Art. 2º - A distribuição de brindes nos termos desta Lei não se constitui em obrigação a ser cumprida pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser realizada de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira a ser expedido pelo Chefe do mesmo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - A distribuição de brindes de que trata esta Lei pode ocorrer somente nas seguintes hipóteses:

I - Instituição de programa municipal de incentivo ao pagamento dos tributos municipais, com o objetivo de premiar as pessoas físicas ou jurídicas que tenham adimplido seus impostos durante o exercício financeiro;

 

II - Realização de sorteio público, somente entre os cidadãos residentes no Município de, durante as seguintes festividades:

a) “Dia do Trabalhador”;

b) “Páscoa”;

c) “Servidor Público”;

d) “Emancipação Política do Município”;

e) “Dia das Mães”;

f) “Dia dos Pais”;

g) “Dia das Crianças”;

h) “Dia da Mulher”

i) “Natal”

j) demais datas congêneres.

 

Art. 4º - Não podem participar, como possíveis beneficiários, dos sorteios públicos de que trata esta Lei:

I - O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secretários/Adjuntos Municipais e os Vereadores; bem como seus parentes até 3º grau;

II - Os ocupantes de cargos de provimento em comissão dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais;

III - Os servidores públicos diretamente responsáveis pela organização dos sorteios e/ou distribuição dos brindes.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deve dar ampla divulgação da forma, data, local e demais atos relativos à realização dos sorteios públicos de que trata esta Lei.

Art. 6º - Ao Poder Executivo cabe promover as medidas inerentes à efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei.

 

Art. 7º - As normas regulamentares e as instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Passagem/RN, 24 de março de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:C6426B13