ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 952/2026.

Institui, no âmbito do Município de Baraúna/RN, o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, estabelece a Estratégia de Vacinação Extramuros, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Cartão de Vacinação no ato da matrícula escolar e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, direcionado às instituições de ensino da rede municipal, escolas públicas ou que recebam recursos públicos, e instituições privadas que aderirem ao programa ou estiverem sujeitas ao sistema municipal de ensino, sem prejuízo de cooperação com as redes estadual e federal.

 

Parágrafo único. O programa ora instituído possui como objetivos fundamentais a intensificação das ações de imunoprofilaxia, a verificação perene da situação vacinal da população infantojuvenil e a elevação dos índices de cobertura vacinal no Município.

 

Art. 2º. As ações do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas serão desencadeadas mediante prévio planejamento e agendamento entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de referência territorial e as direções das respectivas instituições de ensino.

 

Parágrafo único. As Unidades Básicas de Saúde e as instituições de ensino realizarão a ampla divulgação das datas e dos horários das ações de vacinação, assegurando a prévia e inequívoca ciência dos alunos, pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, observada a Lei Federal nº 14.886/2024.

 

Art. 3º. Poderão receber as vacinas indicadas pelo PNI os alunos que, na data agendada, apresentarem caderneta de vacinação e termo de consentimento informado subscrito pelos pais ou responsáveis, admitido termo de recusa, sem prejuízo das medidas legais cabíveis em caso de recusa injustificada à vacinação obrigatória.

 

§ 1º. Não será realizada a aplicação de vacinas no ambiente escolar, salvo quando a equipe de saúde puder consultar registro oficial ou emitir novo cartão, nos termos das normas federais aplicáveis, nos casos em que o aluno:

I - Não esteja portando a caderneta de vacinação na data da ação;

II - Apresente contraindicação médica formal expressa; ou

III - Possua histórico documentado de eventos adversos graves a componentes biológicos específicos, comprovado mediante atestado médico.

 

§ 2º. A instituição de ensino remeterá aos pais ou responsáveis legais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, comunicação formal solicitando o envio da caderneta de vacinação na data estipulada para a ação de saúde.

§ 3º. Constatada a ausência da caderneta de vacinação ou o não comparecimento do aluno com o documento na data da visita, a instituição de ensino notificará os pais ou responsáveis para que compareçam à Unidade Básica de Saúde de referência, no menor prazo possível, para fins de análise e atualização do histórico vacinal.

§ 4º. A direção da instituição de ensino encaminhará à Unidade Básica de Saúde de referência territorial a listagem nominal dos alunos que não apresentaram a caderneta de vacinação, acompanhada da qualificação de seus responsáveis, endereço residencial e telefone de contato, com o escopo de subsidiar as ações de monitoramento e busca ativa, observado o compartilhamento mínimo necessário, a finalidade específica de busca ativa e atualização vacinal, o acesso restrito e o sigilo das informações.

§ 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação de que trata o § 3º deste artigo sem o comparecimento dos responsáveis à Unidade Básica de Saúde, a equipe de saúde local realizará visita domiciliar à família para fins de orientação e acompanhamento.

§ 6º. A recusa injustificada dos pais ou responsáveis legais em regularizar a situação vacinal da criança ou do adolescente, após esgotadas as etapas de orientação previstas nesta Lei, ensejará comunicação ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes para adoção das medidas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 e demais normas aplicáveis, inclusive as capituladas no art. 249 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), mediante imediata comunicação ao Conselho Tutelar competente.

 

Art. 4º. No início de cada período letivo, os pais ou responsáveis legais deverão avaliar periodicidade anual, salvo atualização em campanhas ou pendência vacinal, e apresentar cópia reprográfica ou digitalizada atualizada do cartão de vacinação à secretaria da instituição de ensino para fins de arquivamento no prontuário do aluno.

 

Art. 5º. O referenciamento e a vinculação técnica entre as instituições de ensino e as respectivas Unidades Básicas de Saúde serão determinados por ato conjunto da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS

 

Art. 6º. Fica instituída, no âmbito do Município de Baraúna/RN, a Estratégia de Vacinação Extramuros, compreendendo o conjunto de ações de imunização e vigilância em saúde realizadas fora do perímetro físico das Unidades Básicas de Saúde, em estrita consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

Art. 7º. A Estratégia de Vacinação Extramuros tem por objetivos:

 

I - Ampliar as oportunidades de acesso da população às vacinas do calendário oficial, priorizando crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade social ou epidemiológica;

II - Mitigar as desigualdades geográficas e socioeconômicas no acesso aos serviços de saúde;

III - Mitigar o risco de reintrodução de doenças imunopreveníveis mediante o alcance das metas de cobertura vacinal estipuladas pelas autoridades sanitárias; e

IV - Desenvolver ações pedagógicas e informativas acerca da segurança e eficácia das vacinas.

 

Art. 8º. As ações de vacinação extramuros poderão ser executadas, de forma programada ou em caráter de campanha, nos seguintes locais:

 

I - Instituições de ensino e unidades de educação infantil;

II - Comunidades tradicionais, quilombolas, áreas rurais e regiões periféricas do Município;

III - Centros comunitários, praças, feiras livres e demais espaços ou eventos públicos de grande circulação; e

IV - Unidades domiciliares, restrito aos casos específicos de imobilidade, vulnerabilidade extrema ou dificuldade severa de locomoção atestada pela equipe de saúde.

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I - Planejar, coordenar, executar e avaliar as ações decorrentes da Estratégia de Vacinação Extramuros;

II - Assegurar o suporte logístico necessário, compreendendo o transporte seguro, a manutenção rigorosa da rede de frio para conservação dos imunobiológicos e as condições de segurança das equipes;

III - Promover a capacitação continuada dos profissionais de saúde envolvidos;

IV - Manter o registro fidedigno e atualizado das doses aplicadas nos sistemas oficiais de informação; e

V - Fomentar a mobilização social e a educação em saúde voltadas à conscientização pública.

 

Art. 10. As atividades de vacinação extramuros observarão os protocolos técnicos vigentes do Ministério da Saúde e do PNI, garantindo-se:

 

I - O armazenamento e a manipulação dos imunobiológicos em conformidade com as normas técnicas de biossegurança;

II - A utilização de prontuários eletrônicos oficiais, fichas padronizadas e cadernetas de vacinação; e

III - O registro tempestivo das doses aplicadas para a continuidade do calendário vacinal.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal incentivará a atuação intersetorial e coordenada entre as diversas Secretarias Municipais para a otimização dos resultados das ações previstas neste Capítulo.

 

CAPÍTULO III

DO CARTÃO DE VACINAÇÃO NAS MATRÍCULAS ESCOLARES

 

Art. 12. É obrigatória a apresentação do cartão ou da caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula ou da renovação de matrícula dos alunos nas instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede municipal de educação de Baraúna/RN, bem como nas instituições privadas que operam sob a sua autorização.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, considera-se cartão de vacinação atualizado aquele que registrar a aplicação de todas as vacinas obrigatórias para a respectiva faixa etária do aluno, em conformidade com o calendário oficial estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

Art. 14. Compete às instituições de ensino:

 

I - Exigir a exibição do cartão de vacinação no ato da matrícula ou transferência, retendo cópia simples para instrução do dossiê do estudante;

II - Orientar os pais ou responsáveis acerca do cumprimento do calendário vacinal;

III - Notificar formalmente a Unidade Básica de Saúde de referência e a Secretaria Municipal de Saúde sobre as pendências vacinais identificadas; e

IV - Zelar pelo sigilo, privacidade e proteção dos dados pessoais de saúde dos alunos, atentando-se aos princípios de finalidade, necessidade, segurança, acesso restrito, vedação de discriminação e prazo de guarda em regulamento nos termos da legislação vigente.

 

Art. 15. A impossibilidade de apresentação do cartão de vacinação atualizado no ato da matrícula não obstará, sob hipótese alguma, a efetivação da matrícula ou a frequência do aluno às atividades escolares, constituindo direito indisponível de acesso à educação.

 

Parágrafo único. Constatada a falta ou a desatualização do documento, a instituição de ensino formalizará termo de pendência documental, concedendo aos pais ou responsáveis legais o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a devida regularização junto ao serviço de saúde, sob pena de imediata comunicação ao Conselho Tutelar para a adoção das medidas de proteção cabíveis, salvo nos casos devidamente justificados por contraindicação, indisponibilidade de vacina ou impossibilidade comprovada.

 

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Saúde fornecer o suporte técnico-operacional necessário às escolas e às famílias, assegurando a oferta regular de imunobiológicos e promovendo ações específicas de atualização vacinal em períodos concomitantes aos de matrícula escolar.

 

Art. 17. As ações articuladas neste Capítulo têm por finalidade:

 

I - Assegurar a proteção coletiva e a imunidade de rebanho no ambiente escolar;

II - Mitigar o absenteísmo escolar decorrente de doenças transmissíveis passíveis de prevenção; e

III - Colaborar com o Município no atingimento dos indicadores sociais exigidos para a concessão e manutenção do Selo UNICEF.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária vigente.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal regulamentará os aspectos operacionais desta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN 16 de junho de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:C647D379