ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II – LEI MUNICIPAL N° 736/2025

ANEXO II – LEI MUNICIPAL N° 736/2025

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO

 

Pelo presente instrumento de contrato administrativo de servidor público temporário, celebrado com fundamento na Lei Municipal nº....., de....... de 200... , que pactuam a Prefeitura do Município de Riachuelo, inscrita no CNPJ sob o no 08.364.655/0001-50, localizada na Av. Getúlio Vargas, 346, Centro, Riachuelo/RN, CEP 59470-000, doravante denominada Contratante e neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, contrata o(a) sr. (a.) ............., (qualificação), doravante denominado(a) Servidor(a) temporário(a), nas seguintes condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Por força deste contrato, regido inteiramente pela Lei municipal nº ....., de..... de .... de 2025, o servidor temporário trabalhará para a Contratante, no Município de Riachuelo, nas funções de ...................., obrigando-se a prestar os serviços de .................. e outros correlatos, que vierem a ser objeto de instruções ou ordens de serviço, dentro da natureza deste contrato.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Este contrato terá vigência de ......... meses e poderá ser prorrogado, a critério da Contratante, uma única vez, por igual período.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: O servidor contratado temporariamente perceberá, mensalmente, a título de remuneração pela prestação dos serviços ora contratados, o valor de R$ ......................., observada a jornada de trabalho estabelecida no Anexo I da Lei Municipal que versa sobre contratação temporária, respeitado o descanso semanal remunerado.

 

CLÁUSULA QUARTA: O pagamento da remuneração prevista na cláusula anterior dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao da prestação dos serviços e será efetuado diretamente pela Tesouraria da Contratante, com recibo a ser assinado pelo Servidor Temporário, ou via transferência bancária.

 

CLÁUSULA QUINTA: O horário da prestação do trabalho será designado pelo Chefe do Setor Administrativo a que estiver vinculado o contratado.

 

CLÁUSULA SEXTA: Findo o prazo estabelecido na Cláusula Segunda, considerar-se-á extinto o presente contrato, sem que assista ao contratado qualquer direito a indenização ou a percepção de valores adicionais, ressalvados apenas os créditos remuneratórios proporcionais ao período efetivamente trabalhado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: Se, durante a vigência do presente contrato, o servidor contratado temporariamente der causa à extinção do vínculo por motivo justificado, será desligado sem direito a indenização, mediante ato formal da Administração Pública, observado o disposto na Lei nº .........., de ......... de 20.....

 

CLÁUSULA OITAVA: A extinção antecipada do presente contrato, por iniciativa da Administração ou do servidor contratado temporariamente, não gerará direito a qualquer indenização entre as partes, assegurado, contudo, o pagamento dos valores proporcionais ao período efetivamente trabalhado até a data da extinção.

 

Parágrafo único. O servidor contratado que desejar extinguir o vínculo antes do prazo estabelecido deverá comunicar sua decisão à Administração Pública com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA NONA: Não se constitui qualquer vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste contrato entre o servidor temporário e a Contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Este contrato será pago por dotações orçamentárias próprias da Contratante, consignadas em seu orçamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Questões omissas na legislação serão resolvidas entre as partes, na forma das fontes subsidiárias de direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, para dirimirem quaisquer pendências oriundas do presente contrato, à exceção de qualquer outro por mais privilegiado.

 

E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este contrato em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

 

Contratante

 

Contratado

 

TESTEMUNHA 01

Nome:

CPF:

 

TESTEMUNHA 02

Nome:

CPF: 


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:C6481A45