ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL E AS DIRETRIZES DA ADPF 976 DO STF, CRIA O RESPECTIVO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em consonância com a Política Nacional instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e com as diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I-respeito à dignidade da pessoa humana;
II-direito à convivência familiar e comunitária;
III-valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV-atendimento humanizado e universalizado; e
V-respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;
III - instituir a contagem oficial da população em situação de rua;
IV - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;
V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;
VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;
VII - incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;
VIII - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;
IX - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
X - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à alimentação, com qualidade; e
XI - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.
XIII - promover o acesso, a permanência e o sucesso na rede de ensino, com estratégias para a inclusão de crianças e adolescentes em idade escolar e a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA), removendo barreiras burocráticas para a matrícula e a frequência.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E AÇÕES
Art. 5º A implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as seguintes diretrizes:
I-promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II-responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;
III-articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
IV-integração das políticas públicas em cada nível de governo;
V-integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
VI-participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
VII-incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VIII-respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
IX-implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e
X-democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, deverá:
I - manter e qualificar os serviços de abordagem social para identificar as necessidades e demandas da população em situação de rua;
II – articular, em conjunto com as demais esferas de governo e de acordo com a demanda local, o acesso aos serviços de acolhimento, como albergues ou casas de passagem, que garantam condições de higiene, segurança e salubridade e que disponham de estrutura para o acolhimento conjunto dos animais de estimação das pessoas em situação de rua, reconhecendo o vínculo afetivo como um fator de estabilidade e bem-estar;
III - implementar ações de segurança alimentar e nutricional, garantindo o acesso à alimentação e à água potável;
IV - articular com a rede de saúde, em especial com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o atendimento às pessoas com transtornos mentais e/ou com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
V - promover a busca ativa de crianças, adolescentes e jovens em situação de rua que estejam fora da escola e articular com a rede de ensino a sua imediata matrícula e acompanhamento pedagógico, bem como facilitar o acesso de adultos aos programas de educação e alfabetização.
Art. 7º Em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal e os princípios desta Lei, fica expressamente vedada a adoção de medidas que visem ao afastamento de pessoas em situação de rua dos espaços públicos, sendo proibido aos agentes públicos municipais:
I - remover compulsoriamente as pessoas em situação de rua, bem como proceder ao recolhimento forçado de seus bens e pertences, tais como barracas, colchões, cobertores, documentos, instrumentos de trabalho e outros itens de uso pessoal, salvo quando houver risco iminente e justificado à saúde ou à vida, devidamente atestado pela autoridade competente;
II - empregar técnicas de arquitetura hostil, entendidas como a instalação de quaisquer barreiras físicas, estruturas, materiais ou dispositivos em espaços públicos – a exemplo de pinos metálicos, pedras pontiagudas, esferas de concreto, grades, cercas e jatos d'água – com o objetivo ou o efeito de dificultar ou impedir a permanência de pessoas em situação de rua.
§ 1º As ações de zeladoria e ordenamento do espaço público deverão ser realizadas com respeito ao disposto neste artigo, devendo qualquer intervenção necessária ser precedida de diálogo e da oferta de alternativas de acolhimento aos indivíduos afetados.
§ 2º A remoção de bens e pertences, quando estritamente necessária nos termos do inciso I, deverá ser documentada e os itens devidamente identificados e guardados em local seguro, devendo ser disponibilizados para retirada pelo proprietário por um prazo mínimo a ser definido em regulamento.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor:
I - elaborar e monitorar o plano de ação municipal para a população em situação de rua;
II - propor medidas que assegurem a articulação entre as Secretarias Municipais;
III - desenvolver indicadores para o monitoramento e avaliação das ações;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos destinados à política.
Art. 10 A composição e o funcionamento do Comitê Gestor serão definidos em decreto do Poder Executivo, garantida a participação de representantes das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, e de representantes da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de abril de 2026.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:C649E9DF