ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 23-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026
Processo Administrativo nº 1546/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso I da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 1546/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: realização de manutenção preventiva completa no veículo CREVROLET passageiro, 05 portas, 07 assentos, tipo SPIN 1.8, motor 1.8, ano 2025, pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contemplando rigorosamente os serviços, inspeções e trocas necessárias de itens conforme diagnóstico obtido na manutenção, A manutenção preventiva visa preservar as condições adequadas de funcionamento do veículo, prevenindo falhas mecânicas, reduzindo riscos de paralisação, aumentando a vida útil do patrimônio público e garantindo segurança aos usuários e servidores. Os serviços compreenderão inspeções técnicas, revisões e substituições de peças, componentes e fluidos necessários, conforme diagnóstico técnico obtido durante a manutenção, observando rigorosamente as especificações do fabricante e as normas técnicas aplicáveis. O objetivo é atender as necessidades desta municipalidade, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:
EMPRESA: TERRASAL AUTOMOVEIS AFG LTDA, CEP 13.536.641/0001-07, Avenida Presidente Dutra, 499, ilha de santa Lucia, Mossoró/RN, CEP 59.625-000.
Do Valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Razão da escolha da contratada e da proposta:justifica-se a escolha da empresa contratada fundamenta-se em sua comprovada expertise e experiência na prestação de serviços mecânicos especializados. Com relação aos preços justifica-se pela comprovação de contratação semelhante de objeto de mesma natureza, aferido por meio do site oficial da concessionaria/montadora. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação em razão do valor, Inciso I do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 06 de maio de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:C65AE9AE