ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso I, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...] aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA CJA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.685.301/0001-48, com sede na Rua Justino Xavier de Souza, nº 2274, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, para aquisição de 200 (duzentos) exemplares da obra literária “Japi, Terra Querida: em fatos e fotos”, destinados ao acervo das bibliotecas escolares da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN, visando à valorização, preservação e difusão da história, memória e cultura local.,em favor da empresa:EDITORA CJA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.685.301/0001-48, estabelecida a , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais ).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3001000183/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, data da assinatura eletrônica.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.***.***-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:C671F773