ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso I, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...] aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa EDITORA CJA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.685.301/0001-48, com sede na Rua Justino Xavier de Souza, nº 2274, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, para aquisição de 200 (duzentos) exemplares da obra literária “Japi, Terra Querida: em fatos e fotos”, destinados ao acervo das bibliotecas escolares da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN, visando à valorização, preservação e difusão da história, memória e cultura local.,em favor da empresa:EDITORA CJA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.685.301/0001-48, estabelecida a , que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais ).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3001000183/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, data da assinatura eletrônica.


SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.***.***-88 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:C671F773