ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 693, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Lei nº 693, de 14 de novembro de 2018.
Institui a Semana Municipal da Agricultura a ser comemorada, anualmente, na última de julho no âmbito do Município de Canguaretama e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura a ser comemorada, anualmente, na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.
Art. 2° A Semana Municipal da Agricultura tem como objetivos:
I – ser realizada uma Feira ao ar livre, no centro da cidade, para melhor organização e valorização da diversidade do nosso Município, onde os agricultores poderão mostrar para a população o seu trabalho e comercializa-los;
II – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
III – Incentivar a criação de politicas públicas para o fortalecimento da agricultura;
IV – Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
V – Criar espaços, como ouvidoria, para agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura e seu desenvolvimento;
VI – A Semana Municipal da Agricultura deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Canguaretama em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados, se assim houver preferência;
VII – Durante o evento, ou em um momento oportuno, haverá palestras de assuntos relacionados a Agricultura, visando tirar dúvidas e principalmente acrescentar saberes.
Art. 3° As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Canguaretama.
I – Para haver uma maior participação dos agricultores locais, e das cidades vizinhas, a Prefeitura por parte da Secretaria de Agricultura fará um cadastramento gratuito dos agricultores.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 14 de novembro de 2018.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
WILINHENE CRISTINA DA SILVA
Vereador Autor
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:C677D569