ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.421/2026

SANCIONO

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Mesa Diretora: Alexandre Cesar Veras de Freitas

Diógenes Izidro Rosa

Márcio Euflausino de Lima

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 23 de outubro de 2026

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

LEI N.º 2.421/2026

 

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha/RN, o Auxílio-Saúde de natureza indenizatória, na modalidade de reembolso, destinado aos Vereadores em exercício do mandato, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Goianinha/RN, o Auxílio-Saúde, de natureza indenizatória, destinado exclusivamente aos Vereadores em efetivo exercício do mandato, na modalidade de reembolso de despesas com assistência à saúde efetivamente realizadas e comprovadas.

 

Art. 2º São passíveis de reembolso, exclusivamente em favor do Vereador titular, as seguintes despesas:

I – mensalidade de plano ou seguro privado de assistência à saúde, médico-hospitalar, contratado com operadora autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;

II – mensalidade de plano odontológico contratado com operadora autorizada pela ANS;

III – despesas avulsas com consultas, exames laboratoriais e de imagem, procedimentos ambulatoriais e internação hospitalar, realizadas por profissionais ou estabelecimentos de saúde legalmente habilitados;

IV – medicamentos de uso humano, desde que prescritos ao Vereador por profissional legalmente habilitado.

§ 1º Não são reembolsáveis despesas com dependentes, medicamentos não prescritos, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de higiene, cosméticos e dermocosméticos, procedimentos de finalidade exclusivamente estética, coparticipações e taxas de adesão, multas e juros por atraso, nem quaisquer despesas que não estejam expressamente previstas neste artigo.

§ 2º O plano ou seguro de que tratam os incisos I e II será de livre escolha e responsabilidade do Vereador, não cabendo à Câmara Municipal qualquer vínculo contratual com a operadora.

 

Art. 3º O valor do reembolso corresponderá à despesa efetivamente paga e comprovada no mês de competência, limitado a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais por Vereador.

§ 1º O limite previsto no caput não constitui valor fixo nem garantido, sendo devido apenas o montante efetivamente comprovado, quando inferior ao limite.

§ 2º A despesa que exceder o limite mensal não será reembolsada, sendo vedada a transferência do excedente para meses subsequentes.

§ 3º O saldo não utilizado em um mês não se acumula para os meses seguintes, sendo vedado o adiantamento do reembolso, total ou parcial.

§ 4º O limite previsto no caput somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

 

Art. 4º Para obter o reembolso, o Vereador deverá apresentar à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da competência, requerimento instruído com:

I – comprovante de quitação da despesa do mês de competência (boleto acompanhado do comprovante bancário de pagamento, nota fiscal ou recibo), emitido em nome do Vereador;

II – no caso dos incisos I e II do art. 2º, cópia do contrato ou declaração da operadora que identifique o Vereador como titular, o tipo de cobertura e o valor da mensalidade, apresentada no primeiro requerimento e renovada a cada 12 (doze) meses ou sempre que houver alteração contratual;

III – no caso do inciso III do art. 2º, nota fiscal ou recibo com identificação do profissional ou estabelecimento, CPF ou CNPJ e registro no respectivo conselho profissional, discriminação do serviço, data e valor;

IV – declaração, sob as penas da lei, de que não recebe reembolso, auxílio, plano ou assistência à saúde custeados, no todo ou em parte, com recursos públicos de qualquer ente da Federação, e de que a mesma despesa não foi nem será objeto de outro reembolso;

V – no caso do inciso IV do art. 2º, receita médica ou odontológica em nome do Vereador, emitida há no máximo 6 (seis) meses (ou dentro do prazo de validade, se de uso contínuo), acompanhada de nota fiscal com o CPF do Vereador e a discriminação de cada medicamento adquirido, compatível com a prescrição.

§ 1º Somente serão aceitos documentos originais ou digitais com autenticidade verificável, sem rasuras, emendas ou entrelinhas.

§ 2º A Diretoria Administrativa analisará a documentação e, estando regular, o reembolso será creditado em conta bancária de titularidade do Vereador até o último dia útil do mês da apresentação do requerimento.

§ 3º A não apresentação do requerimento no prazo do caput, ou a apresentação de documentação irregular não sanada em 5 (cinco) dias úteis após a notificação, implicará a perda do direito ao reembolso da competência correspondente.

§ 4º No mês de dezembro, o prazo do caput poderá ser antecipado por Ato da Mesa Diretora, para viabilizar o encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 5º O Auxílio-Saúde não será devido ao Vereador que:

I – estiver licenciado do mandato sem remuneração ou com o mandato suspenso;

II – estiver afastado para exercer cargo em outro Poder ou em outro ente da Federação;

III – já possuir assistência à saúde custeada, no todo ou em parte, com recursos públicos, seja por meio de auxílio, reembolso, plano contratado ou atendimento direto, em razão de vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública.

Parágrafo único. O suplente fará jus ao reembolso somente das despesas com competência dentro do período de efetivo exercício do mandato, aplicando-se o mesmo critério ao Vereador nos meses de posse, licença ou término do mandato, de forma proporcional aos dias de exercício.

 

Art. 6º O Auxílio-Saúde:

I – possui natureza exclusivamente indenizatória;

II – não se incorpora ao subsídio do Vereador para quaisquer efeitos;

III – não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária nem gera reflexos para quaisquer outros fins remuneratórios;

IV – não se sujeita ao princípio da anterioridade da legislatura previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal, por não constituir parcela do subsídio.

 

Art. 7º O Vereador beneficiado deverá comunicar à Diretoria Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento, a suspensão ou a alteração do valor do plano ou seguro, bem como a superveniência de qualquer das hipóteses do art. 5º.

 

Art. 8º Os valores recebidos indevidamente, inclusive em razão de declaração falsa, documentação inidônea ou omissão da comunicação prevista no art. 7º, deverão ser restituídos ao erário, atualizados monetariamente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo, a Mesa Diretora adotará as providências para o ressarcimento, inclusive o desconto em reembolsos futuros e a comunicação aos órgãos de controle.

 

Art. 9º Compete ao Controle Interno da Câmara Municipal verificar a regularidade dos reembolsos, podendo requisitar documentos complementares e realizar conferências por amostragem junto às operadoras e prestadores.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, observados:

I – a previsão específica na Lei Orçamentária Anual e a autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa, nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, que acompanham este Projeto;

III – os limites constitucionais de gastos do Poder Legislativo Municipal previstos no art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. Inexistindo disponibilidade orçamentária e financeira, a Mesa Diretora suspenderá os reembolsos, mediante Ato devidamente motivado e publicado.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros em relação às despesas com competência a partir do mês subsequente à sua publicação, vedado o reembolso de despesas anteriores.

 

Goianinha/RN, 23 de outubro de 2026

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
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