ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 879/2019
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM § 1º DO ART. 9º - A DA LEI FEDERAL Nº 13.708/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, os salários desta categoria passarão a ser reajustados, de acordo com o § 1º, Art. 9º -A, da Lei Federal nº 13.708/18, sendo fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo ao seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único: quando o piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Florânia/RN acompanhará os devidos reajustes, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do Governo Federal a partir de janeiro de 2019 e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 12 de março de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:C6B133BA