ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 13.708/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, os salários desta categoria passará a ser reajustado de acordo com o art. 9º-A da Lei Federal 13.708/18.

 

§1º - Nos termos do art. 9º-A, §1º, da Lei Federal nº 13.708/18, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1, 550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

I – R$ 1.250.00 (mil duzentos reais) em 1ºde janeiro de 2019, correspondente a 23.27%.

 

II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12%.

 

III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondente a 10%.

 

§ 2º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

 

§ 3º Quando o município tiver Plano de Cargos Carreira e Salários implantado, será aplicado os percentuais do reajuste de acordo com o escalonamento da lei 13.708, 23,27% em 2019, 12% em 2020 e 10% em 2021.

 

§4º – Quando o Piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Ipanguaçu/RN, acompanhará os referidos reajustes, desde que o Governo Federal realize os respectivos repasses reajustados ao município.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do Governo Federal a partir de janeiro de 2019, a medida que tais recursos estiverem disponíveis nas contas do município e abrir credito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 26 de agosto de 2019.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:C6BC8974