ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 625019/2026

O Agente de Contratação do Município de ANGICOS, através da PREFEITURA MUNICIPAL, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO...........................: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária do Município de Angicos/RN.

 

FAVORECIDO...................: Maria de Fátima Macêdo Paulina, CPF: 024.051.394-05

 

VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: .......... R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

 

VALOR GLOBAL..............: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 02.015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0009 - MAIS DIREITOS

Projeto/Atividade: 2072 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (PSE)

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fontes de Recursos: 17490000 – Outras vinculações de transferências

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....................: art. 74, V; da Lei Federal nº 14.133/21.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: Emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

CONVOCAÇÃO: Fica, neste ato O(A) FAVORECIDO(A) acima qualificado, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para comparecer Prefeitura Municipal de Angicos, com sede a Av. Sen. Georgino Avelino, 118, Centro, Angicos/RN, CEP: 59.515-000; para proceder com a assinatura do Termo de Contrato ou documento equivalente, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período apenas uma vez.

Informamos ainda que o Termo de Contrato será enviado por e-mail fornecido pelo(a) FAVORECIDO(A); para que este proceda com a ASSINATURA DIGITAL e sua posterior devolução pelo mesmo e-mail.

Caso a assinatura do Termo de Contrato seja a próprio punho, este DEVERÁ SER ENTREGUE o documento original em duas vias de igual teor no endereço acima fornecido.

 

Angicos/RN, 02 de julho de 2026.

 

DIEGO ALAX PINHEIRO ALEXANDRE

CPF: 059.***.***-07

Agente de Contratação


Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:C6BDD12F