ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 482, DE 02 DE MAIO DE 2017.
Denomina de Maria de Lurdes Francisca da Silva a Unidade Básica de Saúde de São Bento do Norte, que se localiza na Rua por trás da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que determina o artigo 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 90, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora GILIANE TORRES DE SOUZA, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializada a denominação de Maria de Lurdes Francisca da Silva a Unidade Básica de Saúde de São Bento do Norte, localizada na Rua Projetada, por trás da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte.
Art. 2° - A identificação da Unidade Básica de Saúde será implementada em um prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de maio de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:C6C4CC56