ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025

Processo Administrativo para aditivo nº 03001.000110/2026

Pregão Eletrônico Nº 022/2025

 

TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA MILANO SOLUCOES LTDA.

 

Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX– SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, de um lado e de outro, a empresa MILANO SOLUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.111.528/0001-39, com sede na Avenida Firmino de Moura, S/N, Santa Terezinha, São Gonçalo do Amarante/RN – CEP: 59.291-111, sendo representada pela Sra. BRUNA RAFAELA DO CARMO, portadora do CPF nº 091.XXX.XXX-40, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 022/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA ATENDER PACIENTES, ACOMPANHANTES E PLANTONISTAS DA UNIDADE DE PONTO ATENDIMENTO EDIVAN SECUNDO LOPES, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 073/2025, com data de término fixada em 15/08/2027.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.

3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:

 

Und. Orçamentária: 03.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 — SAÚDE

Subfunção: 301 — ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0147 — MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

Ação: 1247 — COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA EDIVAN SEGUNDO LOPES

Natureza: 339030 — MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15001002 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Região: 01 — LAJES / RN

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.

 

6.2.  E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.

 

Lajes/RN, 14 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ

Secretária Municipal de Saúde

 

Milano Solucoes LTDA

CNPJ nº 46.111.528/0001-39

BRUNA RAFAELA DO CARMO

CPF nº 091.XXX.XXX-40

Contratada


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:C6C6DBAA