ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Bodó/RN, o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura e Pecuária Familiar, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por meio de ações voltadas à produção agrícola, pecuária, aquisição institucional, assistência técnica, infraestrutura produtiva e valorização dos produtos locais.
Art. 2º - O Programa visa:
I – Incentivar a produção agrícola e pecuária local, apoiando agricultores e criadores familiares;
II – Realizar a compra direta de produtos da agricultura e da pecuária familiar para uso nos programas municipais, como merenda escolar, CRAS, hospitais, creches e demais unidades públicas;
III – Promover a infraestrutura rural com perfuração e recuperação de poços, sistemas de irrigação e reservatórios de água;
IV – Apoiar a produção e armazenamento de forragem, com foco na criação de silagem, fenação e demais estratégias alimentares para o rebanho;
V – Disponibilizar assistência técnica continuada, capacitações e cursos para os produtores rurais;
VI – Estimular a agroindustrialização e o beneficiamento de produtos, agregando valor e fortalecendo a comercialização;
VII – Apoiar a criação de feiras livres, pontos fixos de comercialização e cooperativas de produção rural.
Art. 3º - Para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – Distribuir kits de irrigação, sementes, insumos, equipamentos para produção de silagem e suporte zootécnico;
II – Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, universidades, sindicatos, cooperativas e associações;
III – Estabelecer chamadas públicas para aquisição institucional de produtos agrícolas e pecuários locais;
IV – Apoiar financeiramente e tecnicamente a recuperação e construção de barreiros, cisternas, cacimbas e trincheiras para silagem;
V – Implementar ações integradas com a Defesa Civil e demais órgãos em períodos de estiagem ou emergência hídrica.
Art. 4º - A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com apoio de outras secretarias envolvidas no desenvolvimento rural, especialmente Educação, Assistência Social e Meio Ambiente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário, podendo contar com recursos de emendas parlamentares, convênios estaduais, federais e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 26 de maio de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:C6DEC5D9