ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.612 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.699.900,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil e novecentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos; 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde; 15500000 - Transferência do Salário-Educação; 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; 17510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de setembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
2.699.900,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
10.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
10.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
15.000,00 |
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|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
15.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
270.000,00 |
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2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... |
70.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
70.000,00 |
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|
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil |
100.000,00 |
|||
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
50.000,00 |
|||
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15430000 |
0001 |
50.000,00 |
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2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
50.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15430000 |
0001 |
50.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
1.769.400,00 |
||||
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|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
500.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
300.000,00 |
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
345.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
300.000,00 |
|
|
|
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS |
24.400,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
24.400,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
250.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
150.000,00 |
|
|
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
200.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
200.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
430.000,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
200.000,00 |
|||
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|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública |
30.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17510000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
200.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
80.000,00 |
||||
|
|
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
80.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
30.000,00 |
||||
|
|
2094 Manutenção das Atividades Culturais |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito |
60.000,00 |
||||
|
|
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito |
60.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
35.500,00 |
||||
|
|
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
35.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
2120 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas |
500,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
500,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C6E6E512