ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 082/2025 - GC

GABINETE DA PREFEITA

 

PORTARIA Nº 082/2025 - GC

Japi/RN, 25 de julho de 2025

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO os termos do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 03/2010, que dispõe sobre a concessão de licença para qualificação profissional aos integrantes do Magistério Público Municipal;

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0801505-35.2025.8.20.5126, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz/RN, em que restou determinada a concessão de licença para qualificação profissional;

 

CONSIDERANDO que a servidora MARIA SELMA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0006521, ocupa cargo efetivo de professora do Magistério Público Municipal e está regularmente matriculada em curso de Mestrado em Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder licença para qualificação profissional à servidora MARIA SELMA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 0006521, para fins de participação em curso de Mestrado em Educação na Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.

 

Art. 2º A licença de que trata esta Portaria terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser revista ou revogada em caso de descumprimento das obrigações legais ou administrativas.

 

Art. 3º Durante o período da licença, a servidora permanecerá percebendo sua remuneração integral, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 4º Ao término da licença, a servidora deverá cumprir o disposto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 03/2010, permanecendo no exercício do cargo por período igual ao do afastamento, sob pena de ressarcimento ao erário.

 

Art. 5º A servidora deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação, até 10 (dez) dias após a conclusão do curso de mestrado, comprovação formal de finalização, para fins de registro funcional e encerramento da licença concedida por esta Portaria.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


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