ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 362, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o controle e a fiscalização dos contratos administrativos de fornecimento de combustíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando o princípio da segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor GRACILIANO JARBAS OLIVEIRA E SILVA, ocupante do cargo efetivo de ENCANADOR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, para exercer a função de Fiscal dos Contratos de Fornecimento de Combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Lajes/RN e demais Secretarias Municipais, observada a identificação dos contratos sob sua responsabilidade.
Art. 2º Compete ao servidor designado acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos de fornecimento de combustíveis, verificando a regularidade dos abastecimentos, quantitativos e documentos, bem como comunicar eventuais irregularidades à Administração.
Art. 3º O servidor deverá observar o princípio da segregação de funções, ficando vedada sua participação em atividades de negociação dos contratos sob sua fiscalização.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de novembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:C709094F