ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 240/2026-GAB/PREFEITO

DECRETO Nº 240/2026-GAB/PREFEITO

 

Regulamenta o fluxo, os prazos, os critérios e a fundamentação legal para o fornecimento de cópias de prontuários médicos e documentos assistenciais no âmbito do Município de Parelhas;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e no exercício do poder regulamentar,

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e atendimento aos ditames legais sobre a disponibilização de prontuário médico no âmbito do Complexo de Saúde de Parelhas;

 

CONSIDERANDO o direito fundamental à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o prontuário médico é documento único do paciente, cabendo ao serviço de saúde o dever de guarda, custódia física e sigilo, nos termos da Resolução CFM nº 1.638/2002;

 

CONSIDERANDO as regras de tratamento de dados pessoais sensíveis estabelecidas na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.605/2000, na Recomendação CFM nº 03/2014, na Lei nº 13.787/2018, no Código de Ética Médica e demais normas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO os arts. 1.829 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), relativos à ordem de vocação hereditária;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Do Prontuário médico:

 

§ 1º- O prontuário médico é o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo” (RESOLUÇÃO Nº 1.638/2002 CFM) e que são constituídos pelos seguintes itens:

 

I- Identificação do paciente;

II- Anamnese;

III- Exame Físico;

IV- Hipóteses Diagnósticas;

V- Diagnóstico (s) Definitivo (s);

VI- Tratamento (s) Efetuado (s).

 

§2º- O modelo de cada ficha, assim como a padronização do prontuário, pode ser determinado por cada instituição, desde que contemple na totalidade os incisos do § 1º.

 

§3º- O prontuário médico é um DOCUMENTO FORMAL que atesta sobre a saúde do PACIENTE e os cuidados que lhe foram prestados, deste modo FICAM DEFINITIVAMENTE PROIBIDAS as condutas abaixo no ato de preenchimento do Prontuário médico:

 

I- Escrever à Lápis;

II- Usar Líquido Corretor ou produzir qualquer rasura;

III- Deixar Folhas em Branco;

IV- Fazer Anotações que Não se Referem ao Paciente citado no prontuário.

 

Art. 2º – Do Direito de Acesso pelo Paciente Titular e Representantes.

O prontuário médico integral será fornecido ao próprio paciente, titular do direito, mediante requerimento por escrito e apresentação de documento de identidade oficial com foto.

 

§ 1º (Menores e Incapazes): Sendo o paciente menor de 18 anos ou civilmente incapaz, o documento será entregue aos pais ou ao responsável legal formalmente constituído, mediante comprovação documental (certidão de nascimento ou termo de tutela/curatela), conforme art. 1.634, VII, do Código Civil e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990).

 

§ 2º (Procuradores): A entrega a terceiros exige procuração pública ou particular com firma reconhecida, outorgando poderes específicos e expressos para acesso a prontuário médico e quebra de sigilo.

 

Art. 3º – Do Paciente Falecido e da Sucessão Hereditária.

 

Em caso de paciente falecido, a cópia do prontuário será fornecida desde que comprovado o parentesco por certidão de nascimento/casamento acompanhada da certidão de óbito, obedecendo a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil e na Recomendação CFM nº 03/2014:

 

§1º- Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mediante certidão de casamento ou união estável);

 

§2º- Descendentes (filhos, netos); Ascendentes (pais, avós);

 

§3º- Colaterais até o 4º grau (irmãos, sobrinhos, tios).

 

§4º- O acesso será negado caso o paciente tenha manifestado expressamente por escrito, quando em vida, sua objeção à divulgação de seus dados clínicos após a morte.

 

Art. 4º – Das Requisições de Autoridades Públicas (Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia)

 

§1º- O fornecimento de documentos sujeitos a sigilo médico às autoridades públicas observará estritamente os limites constitucionais e as restrições da Resolução CFM nº 1.605/2000:

 

I – Poder Judiciário:

 

As ordens judiciais de quebra de sigilo emanadas por Magistrados serão atendidas prontamente.

 

O prontuário deverá ser remetido em envelope lacrado e assinalado como "Confidencial", para a autoridade Judiciária requisitante. (artigo 89, §1º código de ética médica).

 

II – Ministério Público

 

As requisições de Promotores de Justiça serão deferidas administrativamente, uma vez que no julgamento do RE 1.424.760/RJ o STF decidiu que o compartilhamento de informações com o Ministério Público NÃO se configura quebra de sigilo e sim TRANSFERÊNCIA DE SIGILO.

 

a) Entregar em envelope lacrado escrito CONFIDENCIAL, transferência de sigilo de acordo com as decisões STF RE 1.424.760/RJ e (ARE) 1.405.704/SC.

 

III- Autoridades Policiais (Delegados):

 

As requisições das Autoridades Policiais (Delegados) serão deferidas administrativamente, uma vez que no julgamento do (ARE) 1.405.704/SC o STF decidiu que o compartilhamento de informações com as Autoridades Policiais (Delegados) NÃO se configura quebra de sigilo e sim TRANSFERÊNCIA DE SIGILO e que os mesmos tem legitimidade pelo poder de investigação.

 

a) Entregar em envelope lacrado escrito CONFIDENCIAL, transferência de sigilo de acordo com as decisões STF RE 1.424.760/RJ e (ARE) 1.405.704/SC.

 

IV- Conselhos regionais e federal de medicina:

 

As requisições dos Conselhos regionais e federal de medicina serão prontamente atendidas conforme o artigo 90 do código de ética médica.

 

Art. 5º – Das Relações com Planos de Saúde e Operadoras (Faturamento e Auditoria):

 

As operadoras de planos de saúde, seguros-saúde e empresas de autogestão não possuem direito de acesso ao prontuário médico dos beneficiários, estas em conformidade com a lei 9.656/1998 ressarcirão o SUS pelo atendimento a seus segurados recebendo cópia espelho da AIH devendo obedecer à regulamentação normativa da ANS e ao art. 73 do Código de Ética Médica (PROCESSO-CONSULTA CFM nº 4/2018 – PARECER CFM nº 10/2019):

 

I – Da Auditoria Local In Loco:

 

É facultado ao médico auditor (artigo 5º, II da lei 12.842/2013), indicado pela operadora o acesso ao prontuário e às contas hospitalares exclusivamente dentro das dependências do hospital, sendo vedada a retirada ou fotocópia de qualquer folha sem autorização expressa do paciente.

 

II – Da Vedação de Envio de Cópias Integrais:

 

É proibida a remessa de cópias integrais de prontuários para fins de faturamento, glosas ou auditoria administrativa externa via sistemas eletrônicos ou correspondência física, exceto se houver consentimento expresso, específico e por escrito do paciente.

 

III – Dos Resumos de Alta e Guias TISS:

 

Para fins de faturamento e justificativa de procedimentos, o hospital fornecerá apenas o resumo de alta médica (Epicrise) e as guias padrão TISS preenchidas, contendo os códigos de procedimentos realizados, preservando a intimidade da anamnese.

 

IV – Das Empresas Seguradoras de Vida:

 

É expressamente vedado o fornecimento direto de cópias de prontuários ou preenchimento de formulários de sinistro para companhias de seguros privados de vida, salvo se a requisição estiver acompanhada de autorização específica e expressa emitida pelo paciente ou por seus sucessores legais legítimos pós-óbito, ou mediante ordem judicial. (STJ Resp nº 159527-RJ, artigo 77 do código de ética médica, RESOLUÇÃO CFM Nº 2.003/2012)

 

Art. 6º – Das Outras Hipóteses de Relativização Legal do Sigilo:

 

O sigilo médico poderá ser mitigado exclusivamente nas seguintes hipóteses legais:

 

I – Notificação Compulsória: Comunicação obrigatória às autoridades de saúde pública nas situações previstas na Lei nº 6.259/1975 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017 (doenças de comunicação compulsória).

 

II – Defesa Jurídica do Médico ou do Hospital: Utilização de trechos do prontuário pela assessoria jurídica da instituição, estritamente para fins de defesa em processos judiciais ou ético-profissionais movidos pelo próprio paciente, configurando o instituto do "dever legal" e da "justa causa" (art. 73 e 89 caput e §2º, do Código de Ética Médica).

 

Art. 7º – Do Prazo de Guarda dos Documentos:

 

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 13.787/2018, o hospital manterá o prontuário médico pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do último registro de atendimento do paciente, se armazenado em suporte de papel.

 

Parágrafo único: Caso o prontuário seja integralmente digitalizado ou gerado nativamente em meio eletrônico com certificação digital ICP-Brasil, a guarda e conservação serão permanentes e por tempo indeterminado.

 

Art. 8º – Dos Prazos Administrativos de Entrega e Custos:

 

O Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) processará as solicitações legítimas nos seguintes termos:

 

§ 1º (Prazo): A entrega ocorrerá no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do protocolo do requerimento, em conformidade com o art. 11 e art. 19, II, da LGPD.

 

§ 2º (Gratuidade e Custos): O fornecimento em formato digital (PDF enviado por e-mail institucional seguro ou mídia digital fornecida pelo requerente) será totalmente gratuito. Havendo exigência de cópia física e impressa, cobrar-se-á do requerente as folhas de papel A4 para se realizar a cópia (exceto para as pessoas que apresentem parecer social de baixa renda), vedada a cobrança de taxa de serviço ou lucro institucional.

 

Art. 9º Das Disposições finais:

 

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parelhas-RN, 28 de julho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal de Parelhas/RN

 

[1]. ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO PADRÃO DO SAME (Deve ser preenchido por qualquer pessoa que solicitar o prontuário) REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE (TITULAR DA INFORMAÇÃO) Nome Completo: _________________Data de Nascimento: ___/___ /______ CPF: _____________ RG: _______________Nome da Mãe: ___________________

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE (Se for outra pessoa que não o paciente)Nome Completo: _______________CPF: _________ RG: _______________ Telefone: (___) ______________Grau de Parentesco / Vínculo com o paciente:( ) Pai/Mãe ( ) Cônjuge/Companheiro(a) ( ) Filho(a) ( ) Procurador Legal ( ) Outro: _________ .

 

3. PERÍODO DO ATENDIMENTO SOLICITADO ( ) Prontuário Integral (Todo o histórico existente no hospital) ( ) Prontuário de Período Específico: De ___/___/______ até ___/___/______( ) Documento específico (Ex: Apenas Laudo de Exame, Ficha de Emergência, Resumo de Alta).

 

4. FORMATO DE ENTREGA DESEJADO ( ) Digital (Gratuito): Enviar para o e-mail: __________ (Obrigatório preencher e assinar o Termo de Consentimento no Anexo II) ( ) Impresso (Físico): Ciente da necessidade do interessado trazer a folha tamanho A4, para ser impresso os documentos.

 

5. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que o uso indevido dessas informações ou a falsidade desta declaração me sujeitará às sanções civis e penais cabíveis.

 

_______/RN, _____ de ______________ de 20____. 

_____________

Assinatura do Solicitante (Igual ao Documento de Identidade)

 

ANEXO II – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ENVIO DIGITAL (Obrigatório se o solicitante pedir o prontuário por e-mail, para cumprir a LGPD) [1] TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ENVIO DE DADOS SENSÍVEIS POR VIA ELETRÔNICA

 

Pelo presente termo, eu ___________, portador do CPF ___________, na qualidade de ( ) Paciente Titular / ( ) Representante Legal do paciente ___________, AUTORIZO EXPRESSAMENTE o Complexo de Saúde de Parelhas a enviar a cópia do prontuário médico solicitado para o endereço de e-mail por mim indicado no requerimento.

 

Estou plenamente ciente de que:

 

O prontuário médico contém dados pessoais estritamente confidenciais e sensíveis de saúde;

 

O envio por e-mail, embora utilize canais institucionais seguros do hospital, transita pela internet e depende da segurança da minha própria conta de e-mail privada;

 

Isento o Complexo de Saúde de Parelhas de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes da perda de senha, compartilhamento ou falta de segurança na minha conta de e-mail.

 

__________/RN, _____ de ____________ de 20____.

 

________

Assinatura do Solicitante

 

ANEXO III – CHECKLIST DE CONFERÊNCIA INTERNA (Para uso do funcionário do SAME) (O funcionário que receber o pedido deve marcar este checklist para anexar ao processo)

 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ANEXADOS AO PEDIDO (Marque os itens apresentados):

 

Se o solicitante for o Próprio Paciente:

[ ] Cópia legível de Documento de Identidade Oficial com Foto (RG, CNH ou Carteira de Conselho).

 

Se o solicitante for Pai/Mãe/Responsável (Paciente Menor ou Incapaz):

[ ] Cópia do Documento de Identidade do Responsável.

[ ] Cópia da Certidão de Nascimento do menor ou Termo Judicial de Tutela/Curatela atualizado.

 

Se o solicitante for um Procurador de Terceiros:

[ ] Cópia do Documento de Identidade do Procurador.

[ ] Procuração Pública ou Particular com Firma Reconhecida (Com poderes expressos para quebra de sigilo médico).

 

Se o paciente for Falecido (Direito de Sucessão - Recomendação CFM 03/2014):

[ ] Cópia da Certidão de Óbito do paciente.

[ ] Cópia do Documento de Identidade do familiar solicitante.

[ ] Documento que comprove o vínculo e grau de parentesco na ordem de prioridade (Certidão de Casamento/Nascimento/União Estável).

 

Responsável pelo recebimento no SAME:

Data: ___/___/20__

 

Funcionário: ____________Matrícula: ________ 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:C70BA026