ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.360 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Reconhece a Festa de São Geraldo Magela como Patrimônio Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural, Religioso e Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, a Festa de São Geraldo Magela, celebrada anualmente no mês de outubro, no bairro de mesmo nome, neste município.
Art. 2º. A Festa de São Geraldo Magela constitui manifestação tradicional da fé católica, reunindo aspectos religiosos, históricos, culturais e sociais, sendo parte integrante da identidade e memória coletiva do povo cearamirinense.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, poderá apoiar e incentivar a preservação, valorização e divulgação da Festa de São Geraldo Magela, respeitando a sua organização comunitária e religiosa.
Art. 4º. O reconhecimento de que trata esta Lei não implica obrigatoriedade de financiamento por parte do Poder Público, mas permite a celebração de parcerias, convênios e apoio institucional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de novembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:C71F346A