ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 103/2014

Lei nº. 103/2014.

 

Dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão no Quadro Funcional do Legislativo Municipal e concede reajuste no subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal os cargos em comissão constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2014, ficando a Chefe do Poder Legislativo autorizada a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4º Em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal N.º 074/2012, fica fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o subsídio dos Vereadores deste município.

Art. 5º Fica reduzida para 70% (setenta por cento) do subsídio dos Vereadores a representação de Presidente da Câmara, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 074/2012.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2014, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Nº de Vagas

Salário Inicial (R$)

Chefe de Gabinete

01

724,00

Diretor Administrativo

01

1.000,00

Secretário

01

724,00

Auxiliar Administrativo

01

724,00

Digitador

01

724,00

 

Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

Cargo

Atribuições

Chefe de Gabinete

I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;

II – prestar apoio ao Vereador Presidente na organização e funcionamento do gabinete;

III – elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;

IV – assessorar o Vereador Presidente em suas relações político-administrativas com apopulação, órgãos e entidades públicas e privadas;

V – receber e preparar correspondências da Presidência;

VI – cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;

VII – assessorar o Vereador Presidente no âmbito das comissões;

VIII – exercer outras atividades correlatas.

Diretor

Administrativo

I – aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal;

II – aplicar, observada a legislação vigente, a proposta orçamentária condizente ao quadro de pessoal;

III – dirigir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;

IV – fornecer, à unidade diretiva competente, informações necessárias a elaboração da folha de pagamento

V – coordenar e controlar toda a aquisição e almoxarifado do material permanente e de consumo da Câmara Municipal.

VI – executar outras atividades correlatas.

Secretário

I - Gerenciar todas as atividades das diretorias;

II - zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal;

III - dar execução às atividades de direção parlamentar, de direção administrativa, direção financeira, direção legislativa, demandas relacionadas à expediente, recursos humanos, e arquivamento;

IV - responsabilizar-se-á por todos os serviços executivos da Câmara Municipal.

Auxiliar

Administrativo

I – receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgão e unidades da Câmara Municipal;

II – atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação, correlatas as suas funções;

III – registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal;

IV – executar outros serviços inerentes à função

Digitador

I - Executar tarefas e atividades relativas à digitação de documentos e textos diversos, assim como a organização e arquivamento dos mesmos, procedendo de acordo com normas específicas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos das unidades organizacionais do Poder Legislativo.

 

Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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