ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 103/2014
Lei nº. 103/2014.
Dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão no Quadro Funcional do Legislativo Municipal e concede reajuste no subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal os cargos em comissão constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2014, ficando a Chefe do Poder Legislativo autorizada a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º Em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal N.º 074/2012, fica fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o subsídio dos Vereadores deste município.
Art. 5º Fica reduzida para 70% (setenta por cento) do subsídio dos Vereadores a representação de Presidente da Câmara, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 074/2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Cargo |
Nº de Vagas |
Salário Inicial (R$) |
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Chefe de Gabinete |
01 |
724,00 |
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Diretor Administrativo |
01 |
1.000,00 |
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Secretário |
01 |
724,00 |
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Auxiliar Administrativo |
01 |
724,00 |
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Digitador |
01 |
724,00 |
Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
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Cargo |
Atribuições |
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Chefe de Gabinete |
I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência; |
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II – prestar apoio ao Vereador Presidente na organização e funcionamento do gabinete; |
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III – elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; |
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IV – assessorar o Vereador Presidente em suas relações político-administrativas com apopulação, órgãos e entidades públicas e privadas; |
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V – receber e preparar correspondências da Presidência; |
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VI – cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno; |
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VII – assessorar o Vereador Presidente no âmbito das comissões; |
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VIII – exercer outras atividades correlatas. |
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Diretor Administrativo |
I – aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal; |
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II – aplicar, observada a legislação vigente, a proposta orçamentária condizente ao quadro de pessoal; |
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III – dirigir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; |
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IV – fornecer, à unidade diretiva competente, informações necessárias a elaboração da folha de pagamento |
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V – coordenar e controlar toda a aquisição e almoxarifado do material permanente e de consumo da Câmara Municipal. |
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VI – executar outras atividades correlatas. |
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Secretário |
I - Gerenciar todas as atividades das diretorias; |
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II - zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal; |
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III - dar execução às atividades de direção parlamentar, de direção administrativa, direção financeira, direção legislativa, demandas relacionadas à expediente, recursos humanos, e arquivamento; |
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IV - responsabilizar-se-á por todos os serviços executivos da Câmara Municipal. |
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Auxiliar Administrativo |
I – receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgão e unidades da Câmara Municipal; |
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II – atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação, correlatas as suas funções; |
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III – registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal; |
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IV – executar outros serviços inerentes à função |
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Digitador |
I - Executar tarefas e atividades relativas à digitação de documentos e textos diversos, assim como a organização e arquivamento dos mesmos, procedendo de acordo com normas específicas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos das unidades organizacionais do Poder Legislativo. |
Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:C72D4349