ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 97/2021 DE 08 DEZEMBRO DE 2021

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa para o exercício de 2022 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN: Maria de Fatima Alves da Costa FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2022.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 33.726.945,00 (Trinta e três milhões, setecentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais), conforme demonstrativos da Lei de nº 4.320/64 em anexo.

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2020

TABELA I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

28.670.090,00

Receita Tributária

456.425,00

Receita de Contribuições

1.461.531,00

Receita Patrimonial

241.142,00

Receita de Serviços

134.238,00

Transferências Correntes

27.324.268,00

Outras Receitas Correntes

163.955,00

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária

1.887.000,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.998.469,00

Receitas de Capital

5.056.855,00

Operação de Crédito

250.000,00

Alienação de Bens

196.120,00

Transferências de Capital

4.557.246,00

Outras Receitas de Capital

53.489,00

T O T A L D A S R E C E I T A S

33.726.945,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 33.552.794,00 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 1.024.676,00 (um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. conforme demonstrativos em anexos da referida Lei.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II, conforme demonstrativos da Lei nº 4.320/64 em anexo.

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

931.557,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE INSTITUCIONAL DO PREFEITO

640.165,00

SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. CONTROLE INTERNO

1.346.263,00

SEC.MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

9.620.171,00

SEC.MUN.SERVIÇOS URBANOS,OBRAS,VIAÇÃO E TRANSPORTE

4.279.950,00

SEC.MUN.DA AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

318.576,00

SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

93.500,00

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.815.153,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.298.989,00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.291.298,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2.830.996,00

GABINETE INSTITUCIONAL DO VICE-PREFEITO

93.500,00

Reserva de Contingência

1.024.676,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

33.552.794,00

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de convênios.

 

Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Este Projeto de Lei, após ser analisado, aprovado e sancionado será transformado em Lei e entrara em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:C732AD00